Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração

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Capítulo 17 - Salário arbitrado em juízo

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Capítulo 17 - Salário arbitrado em Juízo

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante”, prevê o art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Mas o que será falta de estipulação de salário, se o salário é o primeiro item que se discute numa contratação?

E como é que pode haver falta de prova sobre a importância ajustada, se os holerites e a Carteira de Trabalho devem necessariamente conter o valor pago?

Poderia o art. 460 da CLT ser utilizado para “readequação” do salário por parte do Juiz de acordo com o que normalmente se paga “no mercado”?

O art. 460 consegue ser ao mesmo tempo um dos mais esquecidos e um dos mais polêmicos da Consolidação das Leis do Trabalho. Esquecido, porque se acha encravado no meio do capítulo dedicado à remuneração, sem, contudo, referir-se propriamente a um dispositivo sobre natureza jurídica ou aferição de salários. Polêmico, todavia, porque subitamente passou a ser utilizado como fundamento para um inexistente adicional de acúmulo de função no direito brasileiro. Se não, vejamos.

A falta de estipulação de salário é, de fato, um fenômeno bastante raro. A brincadeira que se faz conta que essa hipótese somente ocorria numa época romântica em que todos trabalhavam unicamente por amor, sendo a remuneração um assunto de menor importância. Então, o empregado se engajava no contrato de trabalho e combinava com o empregador que o salário seria tratado mais para …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040659/capitulo-17-salario-arbitrado-em-juizo-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao