Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 17 - Salário arbitrado em juízo

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Capítulo 17 - Salário arbitrado em Juízo

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante”, prevê o art. 460 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Mas o que será falta de estipulação de salário, se o salário é o primeiro item que se discute numa contratação?

E como é que pode haver falta de prova sobre a importância ajustada, se os holerites e a Carteira de Trabalho devem necessariamente conter o valor pago?

Poderia o art. 460 da CLT ser utilizado para “readequação” do salário por parte do Juiz de acordo com o que normalmente se paga “no mercado”?

O art. 460 consegue ser ao mesmo tempo um dos mais esquecidos e um dos mais polêmicos da Consolidação das Leis do Trabalho. Esquecido, porque se acha encravado no meio do capítulo dedicado à remuneração, sem, contudo, referir-se propriamente a um dispositivo sobre natureza jurídica ou aferição de salários. Polêmico, todavia, porque subitamente passou a ser utilizado como fundamento para um inexistente adicional de acúmulo de função no direito brasileiro. Se não, vejamos.

A falta de estipulação de salário é, de fato, um fenômeno bastante raro. A brincadeira que se faz conta que essa hipótese somente ocorria numa época romântica em que todos trabalhavam unicamente por amor, sendo a remuneração um assunto de menor importância. Então, o empregado se engajava no contrato de trabalho e combinava com o empregador que o salário seria tratado mais para frente, porque o importante era o amor pelo empreendimento. Passados vinte dias, o empregado falecia subitamente e o empregador não sabia como calcular as verbas rescisórias para, com amor, fazer o pagamento à viúva. Claro está que esse dispositivo legal pode ser utilizado para o empregado romântico prematuramente desaparecido, mas por óbvio não foi esse o escopo do legislador quando o concebeu.

Recorde-se que a legislação brasileira admite o contrato de trabalho tácito, assim entendido aquele que se forma pelas circunstâncias e pelo comportamento das partes, ainda que nada tenha sido expressamente apalavrado ou previamente ajustado. A simples repetição coordenada da prestação de serviços, de maneira pessoal e inserindo-se na organização produtiva da empresa – ou seja, sujeitando-se a uma subordinação geral, ainda que não a ordens pessoalmente ditadas –, faz da pessoa física empregada do empreendimento.

Dado o caráter extremamente abstrato e fluido dessa relação de emprego tácita, é natural que as partes não tenham combinado salário, porque, afinal, não combinaram nada. Em algum momento terá de haver acerto de contas e registro da relação de emprego em Carteira de Trabalho, o que pode acontecer de modo voluntário pelo empregador, por exigência da fiscalização do trabalho ou por determinação judicial.

Os dados do registro envolvem data de admissão, função e remuneração. À falta de qualquer estipulação, o empregador normalmente costuma registrar o salário mínimo nacionalmente unificado ou o piso normativo da categoria, se houver. Em se tratando de decisão judicial, esses e outros elementos devem ser levados em consideração para a estipulação salarial por parte do Juiz.

Na realidade, o art. 460 não propõe a anotação do salário mínimo, porque para isso o dispositivo legal nem ao menos precisaria existir. O salário mínimo sempre será, de fato, a importância mais baixa a ser registrada em Carteira de Trabalho. O que a norma tem de inovador é a oportunidade dada ao Juiz do Trabalho de estabelecer como padrão salarial aquilo que normalmente se paga a outro empregado em semelhante função, dentro da empresa ou no mercado ...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040659/capitulo-17-salario-arbitrado-em-juizo-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017