Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 19 - Descontos salariais

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Capítulo 19 - Descontos salariais

O presente capítulo deste livro sobre remuneração é ironicamente acerca da não remuneração, ou seja, abrange as formas de descontos sobre os rendimentos do trabalhador que podem comprometer seus ganhos de maneira determinante.

O ideal seria que o salário combinado fosse efetivamente o salário auferido, mas isso praticamente jamais vai acontecer.

Mesmo um operário de rendimento tão modesto quanto o salário mínimo não recebe exatamente o salário mínimo. Ainda que ele não se mexa durante o mês inteiro e ainda que o salário mínimo se encontre na faixa de isenção do imposto de renda, haverá incidência da alíquota previdenciária (inevitavelmente) e do custeio do empregado quanto ao vale-transporte, da ordem de 6% (provavelmente). não é mais o salário mínimo.

O espírito perseguido pelo art. 7.o, X, da CF/1988 é bastante ambicioso, sugerindo a elaboração de uma disciplina minuciosa sobre a proteção ao salário, sob todas as suas formas, a ser concluída com a tipificação penal das diversas formas de retenção que o empregador pode fazer. No entanto, a disciplina jamais foi elaborada, sendo o dispositivo de difícil aplicação com base em suas poucas palavras contidas. Para agravar ainda mais, não se admite a tipificação pena por analogia ou por ilação, de tal forma que o direito do trabalho fica refém da inércia do Poder Legislativo. Mais de vinte anos após a promulgação da Constituição, ignora-se o conteúdo legislativo da retenção dolosa do salário.

A matéria dos descontos salariais, todavia, é dada a muitos abusos, de tal forma que o escopo do art. 462 e de variada jurisprudência a respeito consiste em disciplinar os procedimentos, oferecendo um mínimo de segurança e de previsibilidade a essas deduções.

Existem outras formas de proteção salarial espalhadas pela legislação. A impenhorabilidade do salário, que aparece no art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, CPC/2015), costuma ser identificada como forma de proteção do salário contra os credores do trabalhador. A prioridade parcial no pagamento dos salários em caso de falência e recuperação judicial é associada com forma de proteção do salário em face dos credores do empregador. No entanto, a intangibilidade do salário na constância do contrato de trabalho, do ponto de vista do próprio empregador, é certamente a forma mais dinâmica e relevante de proteção aos rendimentos do empregado.

O art. 462, aliás, começa com frase ambiciosa e taxativa, dizendo que “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado (...)”, mas logo em seguida abre um leque tão grande de exceções que praticamente desaparece o salário sem descontos. Antes de conhecer as exceções, sempre é bom lembrar que a palavra salário aqui deve ter sido mal empregada, novamente, pois o legislador obviamente quis dizer remuneração. Desta forma, terá protegido não apenas o salário-base e as parcelas de natureza salarial, mas também gorjetas, pagamentos feitos por terceiros e gratificações ou prêmios ocasionais.

As exceções podem ser agrupadas em cinco blocos: a) adiantamentos, b) dispositivos de lei; c) previsão em norma coletiva; d) previsão em contrato individual para hipóteses de condutas culposas do empregado; e) descontos decorrentes de má-fé deliberada do empregado, que independe de previsão evidentemente.

Os descontos por adiantamento salarial, na verdade, nem ao menos precisavam figurar na lista das exceções à regra da proteção total aos salários. O direito romano conhecia a necessidade de se combater o enriquecimento sem causa, ou seja, o empregado não poderia receber duas vezes a mesma parcela salarial. Se o empregado recebeu, digamos, 40% do salário mediante vale de adiantamento no dia 20, é natural que sofrerá esse desconto no acerto do quinto dia útil do mês seguinte. Vista a questão de outro ângulo, pode-se afirmar que o salário foi pago de forma quinzenal, de tal forma que nem ao menos se precisaria invocar o dilema dos descontos salariais. Cada parcela quinzenal corresponde a um valor diferente e imiscível.

Também existe previsão expressa para o adiantamento de metade do 13.o salário, entre os meses de janeiro e novembro de cada ano, preferencialmente em conjunto com o mês das férias, para acerto de contas até o dia 20 de dezembro.

Os empregados normalmente levam um susto quando do acerto de contas do salário ou do 13.o salário, porque as incidências tributárias são feitas apenas quando do pagamento final e não quando do adiantamento. Por exemplo, suponha-se que um empregado aufira R$ 5.000,00 mensais e que os tributos incidentes somados cheguem a R$ 800,00. O adiantamento do 13.o salário será de R$ 2.500,00, livres de despesas, mas a segunda metade, a ser acertada em 20 de dezembro, será de R$ 1.700,00, porque serão descontados os valores do adiantamento e de todos os encargos incidentes. Acrescentem-se situações bastante populares, como pensões alimentícias e empréstimos consignados, e o valor chegará bem próximo a zero.

O desconto a título de adiantamento também é utilizado para parcelas de natureza indenizatória como o vale-transporte e o vale-refeição. Considerando que essas parcelas são habitualmente antecipadas no início do mês, para que o empregado possa fazer frente a suas despesas vitais no desenvolvimento do serviço, o empregador se reserva o direito de efetuar deduções proporcionais ao número de dias de ausência do empregado ou ao número de dias em que o contrato de trabalho deixou de existir, caso haja, por exemplo, um pedido de demissão no meio do mês. Esses descontos não costumam ser questionados, em havendo prova concreta de seu fornecimento, porque sua não efetivação redundaria no enriquecimento desprovido de causa.

Finalmente, é importante observar que os descontos por adiantamentos salariais podem enfrentar um sério obstáculo se o empregador deixar acumular valores elevados ou se o empregado, num ato de benevolência, antecipar muitos meses de salário ao empregado. A confusão se torna iminente como se procura demonstrar.

A regra de que o empregado pode receber até 70% ...

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jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040662/capitulo-19-descontos-salariais-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017