Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 20 - Décimo terceiro salário

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Capítulo 20 - Décimo terceiro salário

O décimo terceiro salário não figura entre os direitos assegurados pela CLT, tendo sido introduzido na legislação brasileira pela Lei 4.090, de 13.07.1962, expandido pela Lei 4.749, de 12.08.1965. Posteriormente, viria a ser universalizado pelo art. 7.º, VIII, da CF/1988, que não usou a expressão Gratificação de Natal, constante das duas leis, mas a nomenclatura “décimo terceiro salário”.

Aplica-se a todos os empregados urbanos e rurais, temporários ou efetivos, ainda que fiquem tão pouco tempo no emprego que nem passem pelo mês de dezembro; alcança o empregado doméstico o art. 7.º, parágrafo único, da CF/1988, refere expressamente seu inc. VIII para os trabalhadores domésticos – e se espraia pelo Direito Administrativo para os servidores estatutários o art. 39, § 3.º, também faz menção ao inc. VIII. Serve de inspiração para a chamada gratificação natalina para aposentados e pensionistas do INSS, na forma do art. 201, § 6.º, todos da Constituição.

Observemos, agora, o funcionamento dessa gratificação.

Sua natureza jurídica é eminentemente salarial. Pode-se dizer que não existe no calendário o décimo terceiro mês do ano e que, portanto, sua estipulação não remunera nenhum trabalho ou tempo à disposição do empregador. No entanto, para assumir a natureza salarial uma parcela não necessita estar atrelada à contraprestação dos serviços prestados em sentido estrito. São suficientes a habitualidade do pagamento e a contraprestação em sentido amplo.

Por conseguinte, ao convencionar um salário de, digamos, R$ 1.200,00 mensais, é como se o empregador estivesse a prometer salário de R$ 1.300,00, pois a cada mês o empregado conquista o direito de mais 1/12, para recebimento oportuno. Feita a conta de trás para frente, o ganho anual do empregado de salário de R$ 1.200,00 não representa apenas R$ 14.400,00 como pode parecer à primeira vista, mas R$ 15.600,00, pois a legislação brasileira contempla o décimo terceiro mês. Diluindo-se, então, os R$ 15.600,00 pelos 12 meses trabalhados, chegamos à média mensal de R$ 1.300,00 – e não de R$ 1.200,00, como era o salário nominal.

Pode-se questionar a pertinência dessa criação legal, por onerar excessivamente a folha de pagamento, mas algumas questões não ligadas ao Direito do Trabalho devem ser frisadas quando o assunto é o processo legislativo: a) o décimo terceiro salário nasceu de usos e costumes no próprio seio das relações trabalhistas, possivelmente influenciados pela forte tradição cristã do país, tendo o legislador de 1962 apenas estendido a prática para os poucos setores que ainda não a praticavam e, também, disciplinado valores e condições de pagamento; b) o mês de dezembro passa a representar um diferencial em quase todas as atividades produtivas, porque, da mesma maneira como o dinheiro sai de forma dobrada, sob a modalidade de folha de pagamento, circula de modo exponencial pela economia brasileira e volta em grande medida sob a forma de aquisição de bens e serviços naquele mês e nos meses próximos, a ponto de não se poder mais deixar de contar com esse impacto nas políticas econômicas; c) o legislador praticamente reconhece que, não havendo condições políticas e econômicas de elevação substancial da massa salarial brasileira em geral e do salário mínimo em particular, alguns subterfúgios são relevantes para se buscar diluir outros tipos de aumento ao longo dos meses e do ano, sendo o décimo terceiro salário excelente exemplo de como os empregados obtiveram um aumento real de 8,33% (equivalente a 1/12) sem maior alarde – e carregam esse acréscimo para todo o sempre, sem que saibam disso.

Oito inteiros e trinta e três centésimos por cento: esse exatamente o alcance do décimo terceiro salário sobre a remuneração do trabalhador, reforçando ainda mais a tese da natureza jurídica salarial. O salário mínimo brasileiro, sob esse ângulo, não é apenas aquele valor divulgado com cerimônia pelo legislador a cada ano, mas, sim, aquele valor acrescido de 8,33%, muito embora essa conta seja simplória e não abranja as vantagens atinentes às férias e ao fundo de garantia, por se tratar de naturezas e propósitos diferentes. Outro reforço de argumento: para calcular a indenização de dispensa do empregado, antes do regime do fundo de garantia, o empregador não deveria computar apenas um “salário nominal” por ano de serviço art. 478 da CLT –, mas, sim, um salário médio por ano de serviço, aí incluída a diluição do décimo terceiro salário ao longo do ano. No exemplo acima, a indenização do empregado ao término de cinco anos de contrato de trabalho não seria de R$ 6.000,00 – cinco vezes o salário nominal de R$ 1.200,00 – mas antes de R$ 6.500,00 – cinco vezes o salário ajustado de R$ 1.300,00, incluído o duodécimo do décimo terceiro salário, tudo consoante a Súmula 148 do TST, de 11.10.1982.

Prova concreta de que o décimo terceiro salário deita raízes nos usos e costumes, pode ser colhida na leitura da Súmula 145, de 11.10.1982, cancelada pela obsolescência em 2003. Na ocasião, o TST dirimiu controvérsia a respeito dos empregadores que, antecipando-se à legislação, já ofereciam o pagamento de uma gratificação de Natal. Indagava-se se eles, ao fazê-lo, criaram uma condição mais benéfica ao trabalhador e, a partir de 1962, deveriam ser obrigados a fazer o pagamento dobrado dois décimos terceiros salários, sendo um da lei e outro “conquistado” paralelamente pelo...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040663/capitulo-20-decimo-terceiro-salario-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017