Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Livro da Remuneração - Ed. 2017

Capítulo 20 - Décimo terceiro salário

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Capítulo 20 - Décimo terceiro salário



O décimo terceiro salário não figura entre os direitos assegurados pela CLT, tendo sido introduzido na legislação brasileira pela Lei 4.090, de 13.07.1962, expandido pela Lei 4.749, de 12.08.1965. Posteriormente, viria a ser universalizado pelo art. 7.º, VIII, da CF/1988, que não usou a expressão Gratificação de Natal, constante das duas leis, mas a nomenclatura “décimo terceiro salário”.

Aplica-se a todos os empregados urbanos e rurais, temporários ou efetivos, ainda que fiquem tão pouco tempo no emprego que nem passem pelo mês de dezembro; alcança o empregado doméstico o art. 7.º, parágrafo único, da CF/1988, refere expressamente seu inc. VIII para os trabalhadores domésticos – e se espraia pelo Direito Administrativo para os servidores estatutários o art. 39, § 3.º, também faz menção ao inc. VIII. Serve de inspiração para a chamada gratificação natalina para aposentados e pensionistas do INSS, na forma do art. 201, § 6.º, todos da Constituição.

Observemos, agora, o funcionamento dessa gratificação.

Sua natureza jurídica é eminentemente salarial. Pode-se dizer que não existe no calendário o décimo terceiro mês do ano e que, portanto, sua estipulação não remunera nenhum trabalho ou tempo à disposição do empregador. No entanto, para assumir a natureza salarial uma parcela não necessita estar atrelada à contraprestação dos serviços prestados em sentido estrito. São suficientes a habitualidade do pagamento e a contraprestação em sentido amplo.

Por conseguinte, ao convencionar um salário de, digamos, R$ 1.200,00 mensais, é como se o empregador estivesse a prometer salário de R$ 1.300,00, pois a cada mês o empregado conquista o direito de mais 1/12, para recebimento oportuno. Feita a conta de trás para frente, o ganho anual do empregado de salário de R$ 1.200,00 não representa apenas R$ 14.400,00 como pode parecer à primeira vista, mas R$ 15.600,00, pois a legislação brasileira contempla o décimo terceiro mês. Diluindo-se, então, os R$ 15.600,00 pelos 12 meses trabalhados, chegamos à média mensal de R$ 1.300,00 – e não de R$ 1.200,00, como era o salário nominal.

Pode-se questionar a pertinência dessa criação legal, por onerar excessivamente a folha de pagamento, mas algumas questões não ligadas ao Direito do Trabalho devem ser frisadas quando o assunto é o processo legislativo: a) o décimo …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280040663/capitulo-20-decimo-terceiro-salario-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-livro-da-remuneracao-ed-2017