Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Contrato de Trabalho - Ed. 2017

Capítulo 10 - Suspensão temporária para requalificação profissional

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Capítulo 10 - Suspensão temporária para requalificação profissional

A suspensão temporária para inserção dos empregados em programa de requalificação profissional corresponde a um dos melhores mecanismos de preservação do contrato de trabalho, ante a crise financeira aguda atravessada pelo empregador.

Deve-se ter em mente que não é apenas a rescisão contratual a singela hipótese disponível nos apertos monetários, na restrição de crédito ou na crise de desabastecimento. Muito além da dispensa do empregado, técnicas eficientes e salutares de preservação do contrato de trabalho podem e devem ser fomentadas, desde os procedimentos mais simples como a declaração das férias coletivas, que prescindem de maiores formalidades justamente para uso em caso de emergência, até negociações coletivas mais elaboradas envolvendo redução de salário e de jornada.

Um pacote de medidas provisórias de 1996, nem todas convertidas em lei, procurou introduzir no direito do trabalho brasileiro alguns conceitos de preservação contratual, com maior ou menor grau de sucesso. Citam-se os casos do banco de horas - expansão da compensação de jornada até o limite da exaustão do trabalhador e da conversão do contrato de trabalho de tempo integral para o contrato de trabalho de tempo parcial o que não deixa de ser uma forma de redução de salários e jornadas.

A engenharia da Lei 9.601/1998, de admissão de empregados provisórios, com benefícios menores, desde que associados a um percentual dos empregados efetivos e preservados, revelou-se um retumbante fracasso, dada a complexidade de sua implementação e a indispensabilidade da negociação coletiva.

Essas parecem ser também as causas do pouco uso da suspensão temporária para requalificação. numerosas minúcias quanto aos cursos disponíveis e, ao mesmo tempo, a obrigatoriedade de chancela sindical virtualmente inacessível, dada a divergência política.

O estudo que se passa a fazer, portanto, pode ser chamado de obsoleto, por se tratar de dispositivo de lei em franco desuso, mas se faz imperioso para a compreensão dos mecanismos imaginados pelo legislador, para a assimilação de seus pontos fracos e fortes e para a reflexão das mudanças futuras que, talvez, possam reavivar a matéria.

Pressuposto legal: realização de curso ou programa de qualificação. Essa técnica de preservação do contrato de trabalho se apropria do conceito de suspensão contratual no esforço conjunto para ver o mercado consumidor reaquecido, a queda de alguma barreira alfandegária, a contenção de focos de pragas agrícolas ou epidemias e assim por diante. O tempo costuma ser o personagem central de diversas batalhas, mas no direito do trabalho seria tarde demais avisar aos empregados já dispensados que a situação tende a melhorar. Daí o uso constante da suspensão contratual, preferível à rescisão, como forma de dar tempo ao tempo. As férias coletivas são importantes, mas não podem passar de trinta dias, o que parece ser insuficiente para diversos problemas de desova de estoque e conjuntura internacional. Foi assim que chegou à legislação social brasileira uma forma clássica de lay off. Todavia, deixar o empregado ocioso e privá-lo da remuneração são meios inapropriados de contornar a crise financeira. Não existe, para essa finalidade, a figura da licença não remunerada, como alguns empresários de vez em quando propugnam, pois esse tipo de incerteza é incompatível com o direito do trabalho. A solução habilidosamente encontrada foi acoplar o corte de salários à obrigatoriedade de frequência ao curso de qualificação profissional – com algumas restrições e autorizar os trabalhadores a se socorrerem dos recursos destinados ao seguro-desemprego para fazer frente a esse período crítico. Na verdade, quem se está socorrendo do seguro-desemprego é o empregador, porque o Fundo de Amparo ao Trabalhador acaba por substituir o empregador no que diz respeito à renda dos empregados naqueles meses, o que provoca críticas ácidas daqueles que enxergam no art. 476-A um engodo. É o único caso de uma pessoa empregada entrar na fila do seguro-desemprego, com peculiaridades próprias que abaixo são delineadas.

Vícios e virtudes do plano de qualificação. Dúvidas e desconfianças marcaram a trajetória do art. 476-A, a começar pelo fato de ter vindo ao mundo através de medida provisória jamais apreciada pelo Congresso Nacional e em vigor mais de uma década por força do artifício contido ao final da EC 32/2001. Como os empregadores necessitam do aval dos sindicatos de trabalhadores para elaborarem o plano de suspensão temporária para requalificação, compreende-se por que motivo deixou de haver o sucesso esperado. De toda forma, uma acusação pertinente que pesa contra o art. 476-A é precisamente o fato de que os cursos de qualificação ficaram mal definidos e formaram terreno propício à fraude. Um breve curso intensivo de inglês poderia justificar o plano de qualificação, conquanto o idioma não faça parte da realidade dos empregados e ainda que a duração do curso seja inferior à duração da suspensão. As notícias de deturpação da norma levaram o Ministério do Trabalho e Emprego a editar a Res. 591, de 11.02.2009, lançando exigências complementares ao art. 476-A, dentre as quais: a) a relação dos trabalhadores a serem beneficiados pela medida e b) o plano pedagógico e metodológico contendo, no mínimo, objetivo, público alvo, estrutura curricular e carga horária. Claro ...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280115139/capitulo-10-suspensao-temporaria-para-requalificacao-profissional-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-contrato-de-trabalho-ed-2017