Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Contrato de Trabalho - Ed. 2017

Capítulo 11 - Rescisão contratual

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Capítulo 11 - Rescisão contratual

Rescisão de empregado com até um ano de serviço. Os empregados novatos realmente não tinham muita chance no sistema da CLT. Dado que não recebiam nenhum valor de indenização (art. 478, § 1.º) e considerando que a CLT original ignorava o conceito de férias proporcionais, sendo a norma sobre décimo terceiro salário de 1962, não sobrava nada para o novato receber em caso de dispensa sem justa causa durante o primeiro ano. O saldo de salário podia ser pago diretamente pela empresa, sem assistência sindical, porque também os salários mensais eram pagos pelo empregador sem maior solenidade. Justifica-se assim o motivo pelo qual a CLT tanto segrega os novatos menos de um ano de casa dos veteranos mais de um ano. A partir de um ano, o instrumento de rescisão teria de conter, no mínimo, a indenização de uma remuneração por ano de emprego e mais as férias vencidas, o que despertava a curiosidade de saber se a empresa fez o cálculo corretamente. Surgia, assim, a necessidade de assistência sindical ou administrativa para o acerto de contas. As disposições do art. 477 precisam de urgente revisão. A média de duração do contrato de trabalho brasileiro é baixíssima. Categorias existem de elevado índice de rotatividade, com oito ou dez meses de duração da relação de emprego, e, ademais, foram inseridos novos direitos trabalhistas ao longo dos anos, como as férias proporcionais acrescidas de um terço, o décimo terceiro salário proporcional e a indenização de 40% sobre os depósitos do fundo de garantia, tudo a exigir maior atenção no preparo do termo de rescisão mesmo dos empregados novatos.

Assistência sindical para a rescisão de contrato superior a um ano. Enfim, o art. 477 contempla a necessidade de assistência sindical – também chamada de chancela ou mais comumente de homologação – para as rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano de duração. O objetivo seguramente era a assessoria na elaboração dos cálculos, o que se mostra benéfico inclusive ao pequeno empregador e às pessoas de boa-fé em geral. Os operadores do direito do trabalho, especialmente advogados e magistrados, tendem a achar muito simples as contas rescisórias, que, na verdade, envolvem conceitos sofisticados de direito e de matemática, sendo plenamente justificado o amparo de terceiros na elaboração da conta. Poderia haver mais e melhores canais de comunicação para facilitar esse entendimento. É alarmante o número de vezes em que um juiz do trabalho, que em princípio se destina apenas à solução dos conflitos, tem de fazer o papel de órgão de verificação e homologação de contas, de fato ou de direito. Mesmo que a entidade sindical não se sinta aparelhada, tem de oferecer o serviço com gratuidade absoluta (art. 477, § 7.º, da CLT), não podendo arrecadar taxas nem do empregador e muito menos do empregado. Faz parte de suas funções institucionais – ao menos no que diz respeito aos integrantes da categoria, pois o art. 477 faz expressa referência ao “respectivo sindicato” e para tanto se deve valer do patrimônio amealhado com as fontes de custeio compulsórias e facultativas. É um serviço prioritário, enfim. Caso a categoria não esteja organizada em sindicato, admite-se a homologação no plano das federações, o que é raríssimo, mas foi mencionada pela Ementa 9 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 26.05.2006: “As federações de trabalhadores são componentes para prestar a assistência prevista no § 1.º, do art. 477, da CLT, nas localidades onde a categoria profissional não estiver organizada em sindicato”. Para arrematar, embora o texto seja omisso, é consensual que a administração pública direta está imune à assistência sindical, devido à regra da presunção de legitimidade de seus atos, referendada pelo Dec.-lei 779/1969 (art. 1.º, I). Assim também o entendimento do Precedente Administrativo 27, de 21.02.2002, do Ministério do Trabalho e Emprego: “A União, os Estados e os Municípios, as autarquias e as fundações de direito público que não explorem atividade econômica não estão sujeitos à assistência mencionada no art. 477 da CLT, face à presunção de legitimidade de seus atos”.

Assistência pelos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego. Muitos sindicatos estão mal organizados, enquanto outros não oferecem instalações físicas acessíveis a todos os empregados de sua base territorial. Outros, ainda, apresentam dificuldades de agendamento para a assistência de homologação, pedindo um lapso temporal incompatível com a necessidade do trabalhador. Por essas e outras vertentes, o legislador não teve dúvidas ao expandir o encargo de prestar assistência na rescisão contratual para vários outros órgãos, a começar pelo mais afeto às relações trabalhistas cotidianas, que vem a ser o Ministério do Trabalho e Emprego, através de sua rede de delegacias ou superintendências. A regra do art. 477, § 1.º, é plenamente alternativa, valendo-se inclusive da conjunção ou. As partes podem escolher livremente entre a assistência sindical ou a assistência administrativa. Segundo entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, sua atuação é supletiva e não pode ser feita antes de se tentar a via sindical, afirmando-se sua competência meramente residual: “A assistência na rescisão de contrato de trabalho será prestada preferencialmente pela entidade sindical representativa da categoria profissional, restando ao Ministério do Trabalho e Emprego competência para atender os trabalhadores quando a categoria não tiver representação sindical na localidade ou quando houver recusa ou cobrança indevida de valores pelo sindicato para prestar a assistência, incluindo-se a exigência do pagamento de contribuições de qualquer natureza”, conforme Ementa 8, aprovada pela Portaria 1, de 26.05.2006, da Secretaria das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Os critérios normalmente recaem sobre o empregador e levam em conta o tempo de espera e o comportamento da militância sindical. sindicatos, por exemplo, que cobram taxa de agendamento, mesmo diante da letra expressa do art. 477, § 7.º, enquanto outros dificultam a vida do empregador exigindo a apresentação de todos os cartões de ponto e contracheques ao longo do contrato de trabalho, transformando a homologação num ato de verificação do passado, por exemplo. Há, ainda, o polêmico veto que as entidades sindicais baixaram sobre dispensas por justa causa e pedidos de demissão: ainda que não haja contestação por parte do empregado, as entidades se recusam a prestar assistência nessas hipóteses, formando um estranho limbo jurídico. É como se provocassem o empregado a procurar o Judiciário, às vezes inutilmente, tudo a levar os empregadores a terem de buscar a assistência do Ministério do Trabalho e Emprego, cada vez mais assoberbado.

Questões controvertidas sobre o papel do Ministério do Trabalho e Emprego na homologação das rescisões. A Portaria 1, de 26.05.2006, da Secretaria das Relações de Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, sedimentou, através de Ementas, alguns entendimentos a respeito de questões controvertidas sobre a atuação dos auditores fiscais quando da homologação rescisória, que merecem reflexão. Posteriormente, a Portaria 16, do mesmo órgão, em 16.09.2014, alterou a nomenclatura para enunciados e fez alguns ajustes de conteúdo. Ainda que se discorde dos posicionamentos adotados, há que se observar que a legislação trabalhista é omissa sobre muitos aspectos do cotidiano e o trabalho tem urgência na definição do acerto de contas, o que justifica o esforço doutrinário sobre as seguintes ementas:

    • Homologação. Empregado emancipado. Enunciado 1: “Não é necessária a assistência por responsável legal, na homologação da rescisão contratual, ao empregado adolescente que comprove ter sido emancipado.”

    • Homologação. Aposentadoria. Enunciado 2: “É devida a assistência prevista no § 1.º, do art. 477, da CLT, na ocorrência da aposentadoria espontânea acompanhada do afastamento do empregado. A assistência não é devida na aposentadoria por invalidez.”

    • Homologação. Empregado falecido. Enunciado 3: “I – No caso de falecimento de empregado, é devida a homologação e a assistência na rescisão do contrato de trabalho aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário ou assim reconhecidos judicialmente, porque a estes se transferem todos os direitos do de cujus. II No caso de haver beneficiários com idade inferior a 18 (dezoito) anos, suas quotas deverão ser depositadas em caderneta de poupança, consoante Lei 6.858/1980 e Decreto 85.845/1981, sendo imprescindível a apresentação desta conta bancária para depósito, ou de autorização do juiz que ampare a aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou o dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.” Advirta-se que o TST não considerou devida a multa do art. 477, § 8.º, da CLT, no caso de rescisão decorrente de óbito do trabalhador, justamente porque, no particular, o pagamento não é feito de imediato, mas, sim, com a localização dos dependentes ou sucessores legais, atraindo o procedimento da Lei 6.858/1980 – processo 152000-72.2005.5.01.0481 , decisão de setembro de 2015.

    • Homologação. Impedimentos. Enunciado 4: “As seguintes circunstâncias, se não sanadas no decorrer da assistência, impedem o assistente do Ministério do Trabalho e Emprego de efetuar a homologação, ainda que o empregado com ela concorde: I – a irregularidade na representação das partes; II a existência de garantia de emprego, no caso de dispensa sem justa causa; III a suspensão contratual, exceto na hipótese do art. 476-A, da CLT; IV – a inaptidão do trabalhador declarada no atestado de saúde ocupacional (ASO); V a fraude caracterizada; VI a falta de apresentação de todos os documentos necessários ou incorreção não sanável; VII – a falta de comprovação do pagamento das verbas rescisórias; VIII – a recusa do empregador em pagar pelo menos parte das verbas rescisórias”.

    • Homologação. Falta de pagamento de verba rescisória devida. Enunciado 5: “O assistente deverá informar o trabalhador quanto à existência de irregularidades. Cientificado o empregado, caso este concorde com a rescisão, exceto nas hipóteses relacionadas na Ementa n. 4, o assistente não poderá obstá-la, e deverá consignar aquela anuência no verso do TRCT.

    • Homologação. Meios de prova dos pagamentos. Enunciado 6: “A assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho compreende os seguintes atos: informar direitos e deveres aos interessados; conciliar controvérsias; conferir os reflexos financeiros decorrentes da extinção do contrato; e zelar pela quitação dos valores especificados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Dada a natureza de ato vinculado da assistência, o agente somente deve admitir os meios de prova de quitação previstos em lei ou normas administrativas aplicáveis, quais sejam: o pagamento em dinheiro ou cheque administrativo no ato da assistência; a comprovação da efetiva transferência dos valores, para a conta corrente do empregado, por meio eletrônico, por depósito bancário, transferência eletrônica ou ordem bancária ou vale postal de pagamento ou de crédito.

    • Depósito bancário. Multas. Enunciado 7: “Não são devidas as multas previstas no § 8.º, do art. 477, da CLT quando o pagamento integral das verbas rescisórias, realizado por meio de depósito bancário em conta corrente do empregado, tenha observado o prazo previsto no § 6.º, do art. 477, da CLT. Se o depósito for efetuado mediante cheque, este deve ser compensado no referido prazo legal. Em qualquer caso, o empregado deve ser, comprovadamente, informado desse depósito. Este entendimento não se aplica às hipóteses em que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito necessariamente em dinheiro, como por exemplo, na rescisão do contrato do empregado analfabeto ou adolescente e na efetuada pelo grupo móvel de fiscalização.

    • Homologação por federações. Enunciado 9: “As federações de trabalhadores são competentes para prestar a assistência prevista no § 1.º, do art. 477, da CLT, nas localidades onde a categoria profissional não estiver organizada em sindicato.

    • Assistência. Rescisão. Competência dos servidores. Enunciado 10: “I A assistência e a homologação de rescisão do contrato de trabalho somente poderão ser prestadas por servidor público em exercício no MTE. II – Compreendem-se no conceito de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários e ocupantes de cargo público; os empregados públicos contratados sob regime da legislação trabalhista; e os servidores temporários contratados à luz do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

    • Homologação. Aviso-prévio. Enunciado 11: “O período do aviso-prévio, mesmo indenizado, é considerado tempo de serviço para todos os efeitos legais. Dessa forma se, quando computado esse período, resultar mais de um ano de serviço do empregado, deverá ser realizada a assistência à rescisão do contrato de trabalho prevista no § 1.º, do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Homologação. Contagem do prazo. Enunciado 12: “O prazo de um ano e um dia de trabalho, a partir do qual se torna necessária a prestação de assistência na rescisão do contrato de trabalho, deve ser contado pelo calendário comum, incluindo-se o dia em que se iniciou a prestação do trabalho. A assistência será devida, portanto, se houver prestação de serviço até o mesmo dia do começo, no ano seguinte.

    • Homologação. Termo de rescisão. Enunciado 13: “Os comandos, determinações e especificações técnicas referentes ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, aprovado pela Portaria n. 302, de 26 de junho de 2002 ou pela Portaria n. 1.621, de 15 de julho de2010, não comportam alterações ou supressões, ressalvadas as permitidas na própria regulamentação.

    • Homologação. Identificação do órgão homologador. Enunciado 14: “I Devem constar, em campo reservado do TRCT, o nome, endereço e telefone do órgão que prestou assistência ao empregado na rescisão ...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280115140/capitulo-11-rescisao-contratual-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-contrato-de-trabalho-ed-2017