Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Contrato de Trabalho - Ed. 2017

Capítulo 15 - Rescisões atípicas

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Capítulo 15 - Rescisões atípicas

Se pudéssemos separá-las em apenas dois grupos, as formas de rescisão de contrato de trabalho se diferenciariam pela iniciativa do empregado, de um lado, e iniciativa do empregador, de outro lado. Dentro de sua simplicidade, essa parece ser a forma mais objetiva de iniciar e de terminar qualquer reflexão sobre o tema, pois não fica presa a nomes e, ainda, tem a virtude de enfatizar que a iniciativa define o volume das indenizações esperadas na rescisão. Assim, normalmente quem toma a iniciativa arca com maior quantidade de ressarcimentos, por haver rompido uma relação feita para durar.

No grupo de iniciativa do empregado, certamente teríamos o pedido de demissão e a rescisão indireta.

No grupo de iniciativa do empregador, seriam arroladas: a dispensa arbitrária, a dispensa sem justa causa (que no Brasil não foram diferenciadas até hoje) e a dispensa com justa causa.

Controverte-se sobre as demais formas de rescisão, entretanto.

O falecimento do trabalhador e a expiração do prazo prefixado costumam ser listados como causas neutras, causas externas ou fatores externos.

Este Capítulo elenca três últimas formas, além de todas aquelas apreciadas no Livro, que causam algumas perplexidades, até mesmo pela dificuldade de saber quem responde pelos encargos e qual a natureza jurídica a ser fixada. São elas: a extinção contratual motivada por intervenção dos poderes públicos; o fechamento da empresa ou do estabelecimento por força maior; e a adesão do empregado ao chamado plano de demissão voluntária ou demissão incentivada.

Intervenção estatal

Intervenção estatal na empresa particular: factum principis. A figura chamada pela doutrina de factum principis tem uma evolução tumultuada no direito do trabalho e normalmente é associada à intervenção estatal capaz de tornar inviável o prosseguimento da atividade econômica.

A expressão fato do príncipe em sua origem está associada a um ato arbitrário a que os súditos deveriam se submeter sem maior questionamento. No entanto, com o passar do tempo passou a ser utilizada para fazer referência a uma espécie de força maior, ou seja, a uma situação imprevisível e para a qual o empregador não deu causa, mas que teve a participação decisiva do poder público.

Justifica-se seu completo esquecimento na prática forense, porque a maior parte das interferências estatais em empresas privadas guarda raízes com prestação de serviços irregulares, posturas municipais, questões de vigilância sanitária, atividades ilícitas ou proibidas, falta de alvarás de funcionamento, falta de observância de prescrições legais e assim por diante.

Em todos esses casos, eventual interdição estatal não representa força maior porque era previsível ou, ainda que assim não seja, teve comportamento do empregador a concorrer com a situação.

A alegação de que a política econômica de restrição ao crédito ou mesmo o chamado bloqueio de ativos financeiros, que retirou drasticamente a liquidez do mercado, também não é considerada uma forma de fato do príncipe, por não dizer respeito diretamente a esta ou àquela empresa, mas a toda economia nacional.

Argumentam que escavações para construção de trens subterrâneos ou túneis para o trânsito, linhas de água e esgoto ou linhas de transmissão elétrica são capazes de afetar sensivelmente o fluxo de clientes no comércio instalado na região, o que é correto, mas tampouco se identifica com o conceito de força maior decorrente do poder público.

Essas duas últimas hipóteses – crise financeira nacional e obras públicas nas redondezas – são mais adequadamente inseridas no contexto amplo dos riscos da atividade econômica e, como tais, devem ser suportadas pela habilidade e criatividade do empregador. Se houver dispensas, serão de sua iniciativa e com seus encargos; se houver férias coletivas ou negociação sindical, também terão de ser manejadas pelo empregador.

Outro tema a não ser confundido com o fato do príncipe é a proibição de atividade econômica através de lei. Em muitos segmentos empresariais, a fabricação e o comércio de determinados produtos dependem de autorização de esferas do poder, às vezes de âmbito militar, às vezes civil. Considere-se que a autorização é sempre concedida a título precário, podendo ser retirada a qualquer tempo. Inserem-se as autorizações no conceito de riscos da atividade econômica, com muito mais motivo do que a própria crise financeira e do que as obras de construção civil, pois neste caso o empregador optou livremente por atuar no ramo dos produtos controlados.

alguma perplexidade quando a autorização é cassada, nas hipóteses em que requisitos deixaram de ser preenchidos, ou, pior, quando a autorização é cancelada genericamente pela legislação, atropelando alvarás e outros permissivos que o empregador tenha conseguido.

Isso aconteceu com os cassinos e alguns produtos entorpecentes na década de 1950, com os bingos e outros...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280115144/capitulo-15-rescisoes-atipicas-curso-de-direito-do-trabalho-aplicado-contrato-de-trabalho-ed-2017