Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

3 - Direito ao procedimento adequado como corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva - Parte I - A teoria dos procedimentos especiais

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3. Direito ao procedimento adequado como corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva


A transformação do Estado e a evolução da sociedade fizeram surgir novas situações tuteláveis e, assim, o aparecimento de outras razões para demandar. Além disto, percebeu-se, e bastante tempo, que a fruição dos direitos pode ter um componente econômico, ou melhor, que alguns direitos dependem, para serem efetivamente exercidos, de capacidade econômica.

Esta última questão levou a doutrina a identificar os obstáculos econômicos que poderiam afetar o exercício da ação. Foi quando o direito de ação foi trabalhado como “direito de acesso à Justiça”. Como resposta, fez-se clara a ideia de que a diferenciação dos procedimentos …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164949/3-direito-ao-procedimento-adequado-como-corolario-do-direito-fundamental-a-tutela-jurisdicional-efetiva-parte-i-a-teoria-dos-procedimentos-especiais