Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

4 - O direito ao procedimento adequado - Parte I - A teoria dos procedimentos especiais

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4. O direito ao procedimento adequado

4.1. As diversas necessidades de tutela do direito material


A primeira ideia que se tem quando se alude aos procedimentos especiais é vinculada à necessidade de diferenciação do procedimento para bem atender a uma particular situação de direito substancial.

É o caso, por exemplo, da ação de reintegração de posse, cujo procedimento sempre e previu técnica de antecipação da tutela e sentença diferenciada, isto é, sentença executiva. Tal técnica antecipatória não requer a presença de urgência, estando atrelada à natureza da tutela possessória. Além disto, a ação de reintegração de posse, em virtude da particular situação substancial que objetiva tutelar, jamais se adaptou à sentença condenatória. 1 Com isso, atendia-se às exigências do direito material (civil) em contemplar a possibilidade de recuperação imediata da posse no caso de ação de “força nova”, bem como a necessidade de que o provimento judicial efetivamente resultasse na obtenção da posse do bem esbulhado.

Os procedimentos especiais, ditos de “jurisdição contenciosa”, porque foram concebidos para lidar com situações conflituosas, em que há efetiva ou potencial resistência no atendimento a certa pretensão, são estruturados para a tutela de particulares situações substanciais. O mesmo ocorre com outros procedimentos especiais previstos na legislação processual extravagante, como, por exemplo, o da ação de alimentos (Lei 5.478/1968).

Estes procedimentos são construídos com base em técnicas de cognição e costumam ser dotados de técnica antecipatória e de meios executivos diferenciados. A ação de reintegração de posse, ao obstar a alegação de domínio pelo réu, restringe a extensão do litígio e limita a cognição do juiz no sentido horizontal. Trata-se de procedimento que se vale da técnica da cognição parcial, ou seja, de técnica que limita, em parte ou parcialmente, a cognição judicial sobre o conflito de interesses.

Determinados procedimentos, em razão da particularidade do direito cuja tutela se destinam, expressamente abrem oportunidade à antecipação de tutela, em alguns casos sem que exista a necessidade de se invocar urgência, como é o caso das ações possessórias e da ação de alimentos. A especial natureza da tutela possessória fez com que o legislador impusesse a sua concessão …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164950/4-o-direito-ao-procedimento-adequado-parte-i-a-teoria-dos-procedimentos-especiais