5. Do equívoco do procedimento único à utopia das “tutelas jurisdicionais diferenciadas”

5. Do equívoco do procedimento único à utopia das “tutelas jurisdicionais diferenciadas” A necessidade de tratamento diversificado às diferentes situações de direito substancial fez surgir reação à teoria da uniformidade procedimental. Falou-se em “tutelas jurisdicionais diferenciadas”, 1 aí compreendidas as formas procedimentais que se contrapõem ao solene procedimento ordinário, marca do procedimento que objetivou uniformizar o tratamento aos direitos e às posições sociais. Portanto, a tese de tutelas jurisdicionais diferenciadas objetivava procedimentos jurisdicionais diferenciados ou, simplesmente, procedimentos especiais. Porém, se a técnica processual deve responder às diferentes situações sejam substanciais, é impossível ao legislador instituir tantos procedimentos diferenciados quantas as necessidades de direito material carentes de tutela jurisdicional. Note-se, ademais, que a técnica processual não apenas deve resposta às diferentes necessidades de tutela do direito material, vistas em abstrato, mas especialmente às particularidades dos casos conflitivos concretos. quer-se dizer, com isto, que a realização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva depende da possibilidade do uso da técnica processual adequada às especificidades do caso concreto. É evidente que não é possível instituir procedimento adequado ao caso concreto, uma vez que as suas nuances são naturalmente imprevisíveis. A predisposição legislativa das técnicas processuais (procedimentos) que devem ser utilizadas conforme as necessidades de tutela do direito material não é suficiente quando se tem em mira atender às características do caso concreto. Quando se pensa em “caso concreto”, e assim em particularidades insuscetíveis de previsão, há que se tomar em conta uma técnica legislativa que não defina, em abstrato, o instrumento processual que deve ser utilizado, mas sim aquilo que pode ser usado conforme as necessidades do caso concreto. Neste sentido, o legislador pode dar à parte ou ao magistrado o poder de adotar, entre várias, a técnica processual que reputar adequada às suas necessidades, ou ainda o poder de utilizar técnica processual que dependa da demonstração de deter- minada circunstância capaz de ocorrer no caso concreto. O legislador assim procede quando edita regras processuais abertas, ou melhor, regras processuais que expressamente afirmam a possibilidade de individualização de técnica processual ou regras processuais que se valem de conceitos carentes de preenchimento no caso concreto, deferindo a oportunidade de utilização da técnica processual desde que presente determinado pressuposto. Caso Sandra ajuizou ação contra Jorge, para obtenção de tutela do adimplemento de obrigação de pagar quantia, com base em um contrato de compra e venda de um automóvel. Seu pedido foi julgado procedente, proferindo o juiz sentença condenatória para pagamento da soma em dinheiro. Ocorre que não houve cumprimento voluntário por parte de Jorge, iniciando-se então a fase executiva nos termos do art. 523 do CPC. Após diversas diligências infrutíferas para expropriação e satisfação do crédito, o juiz lançou mão de meios coercitivos para que houvesse o cumprimento da obrigação. Você, defensor ou defensora de Jorge, teria fundamento para afastar o emprego de tais medidas coercitivas para efetivação de prestação pecuniária? questão das “tutelas jurisdicionais diferenciadas” surgiu diante da norma que abre oportunidade à ação cautelar inominada. Em razão da ausência de procedimentos adequados às novas situações carentes de tutela, a ação cautelar inominada passou a ter o seu uso distorcido, levando à configuração de procedimentos sumários não cautelares. Ver Luiz Guilherme Marinoni, Tutela cautelar e tutela antecipatória, p. 17 e ss.; Federico Carpi, Flashes sulla tutela giurisdizionale differenziata, Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, p. 237 e ss.; Nicola Picardi, I procei speciali, Rivista di Diritto Proceuale, p. 700 e .; Andrea Proto Pisani, Sulla tutela giurisdizionale differenziata, Rivista di Diritto Proceuale, p. 536 e ss.;ssssss Giovanni Verde, Ennesima variazione giurisprudenziale in tema di provvedimenti ex art. 700 c.p.c, Rivista di Diritto Processuale, p. 581 e ssss.; Luigi Montesano, Luci ed ombre in leggi e proposte nel processo civile, Rivista di Diritto Processuale.

5 - Do equívoco do procedimento únco à utopia das "tutelas jurisdicionais diferenciadas" - Parte I - A teoria dos procedimentos especiais

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