Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

6 - As regras processuais abertas e a construção do procedimento adequado ao caso concreto - Parte I - A teoria dos procedimentos especiais

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6. As regras processuais abertas e a construção do procedimento adequado ao caso concreto

6.1. Regras abertas no CPC/1973


As reformas do Código de Processo Civil de 1973, cientes da inefetividade de um procedimento uniforme – assim compreendido o procedimento ordinário tal como desenhado antes de 1994 –, instituíram várias regras processuais que davam ao autor o poder de construir a ação e o procedimento adequados ao caso concreto.

O art. 273 do Código de 1973 dava então ao autor o poder de requerer antecipação de tutela nos casos de fundado receio de dano, abuso de direito de defesa e parte incontroversa da demanda (art. 273, I, II e § 6.º, do CPC/1973). Aquele Código de Processo Civil, assim, passou a permitir o requerimento de …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164952/6-as-regras-processuais-abertas-e-a-construcao-do-procedimento-adequado-ao-caso-concreto-parte-i-a-teoria-dos-procedimentos-especiais