Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

2 - A ação de consignação em pagamento - Parte II - Procedimentos especias no código de processo civil

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2. A ação de consignação em pagamento

2.1. O direito material à consignação


Mencionada pelo art. 334 do CC brasileiro, a consignação, consistente no depósito judicial ou extrajudicial da coisa devida, tem a mesma força liberatória que o pagamento. Em que pese seja o pagamento a forma normal de extinção das obrigações, é evidente que haverá situações em que essa solução não será possível. Deste modo, sempre que se estiver diante de mora do credor em aceitar o cumprimento da prestação (mora accipiendi) ou então quando for impossível o pagamento por motivos não imputáveis ao devedor, poderá este exonerar-se da obrigação por meio da

consignação em pagamento.

A consignação, a rigor, não deve ser confundida com o pagamento, ainda que texto legal indicado permita essa compreensão. Como esclarece a doutrina, o pagamento traduz essencialmente uma transferência de propriedade da coisa que se paga para o credor. 1 Esse efeito, porém, não existe na consignação. Aqui, tem-se apenas o efeito liberatório (idêntico ao pagamento), sem, porém, que se veja a transferência ao credor ao menos de forma necessária do bem depositado.

Resta claro, portanto, que a função precípua da consignação é permitir ao devedor liberar-se da obrigação, evitando com isso que permaneça com o encargo de responder pelos juros e pelos riscos sobre a coisa, bem como para que possa desonerar-se da própria prestação devida. Em síntese, por meio da consignação, desde que feita de forma válida, o devedor restará desonerado da prestação assumida, de modo que, ao menos para si, a prestação não mais subsiste. Porém, pode ainda permanecer discutível a prestação por parte do outro polo (credor) da obrigação, seja porque há dúvida sobre quem deve receber, seja porque este se recusa a levantar o que fora depositado.

Infere-se daí que a aceitação, por parte do credor, não é elemento necessário para a existência do direito à consignação. Ainda que este não esteja de acordo, é direito do devedor liberar-se da obrigação consignando a prestação devida.

Ao lado do devedor, podem também realizar a consignação o terceiro que seja interessado no pagamento (art. 304 do CC) e ainda o terceiro não interessado, desde que este realize a consignação em nome e à conta do devedor (art. 304, parágrafo único, do CC). Em vista disso, resta claro que a medida consignatória dispensa a demonstração de “interesse especial” do consignante, bastando que ela seja feita em nome e à conta do devedor da prestação e que aquele que oferece a prestação seja capaz de fazê-lo. É evidente que o terceiro que realiza a consignação tem, em princípio, direito a ser reembolsado do valor pago (art. 305, caput, do CC) salvo quando efe- tive a consignação com desconhecimento ou com oposição do devedor, se este poderia ilidir a ação (art. 306 do CC) –, mas, pelo fato de não sub-rogar-se nos direitos do credor (art. 305, caput, in fine, do CC), não se cogita de avaliar possível interesse particular do interessado na realização do ato.

Não inviabiliza a consignação, por outro lado, a mora do próprio devedor. Ainda que este esteja em mora, haverá sempre o interesse seu em liberar-se da prestação, seja pelo pagamento da prestação, seja pela sua consignação, na forma prevista em lei. Substancialmente, a análise do direito à consignação exige apenas a avaliação sobre a manutenção do interesse do credor em receber a prestação.

Assume, desse modo, particular interesse no caso em questão a diferença entre o inadimplemento (absoluto) e a mora na prestação. Havendo mora (inadimplemento relativo) no cumprimento da obrigação, tem-se situação em que o adimplemento ainda é possível – seja porque é faticamente viável, seja porque ainda há interesse do credor em receber a prestação – de modo que será sempre possível purgar a mora, por meio da consignação do valor originalmente devido, acrescido dos prejuízos de- correntes, dos juros e correção monetária e dos honorários advocatícios (art. 395, caput, do CC). Por outro lado, diante do inadimplemento absoluto, ou seja, quando o fato não puder mais ser prestado ou quando não houver mais interesse do credor em recebê-lo, há o direito do credor de enjeitar a prestação, de modo que a obrigação resolve-se em perdas e danos (art. 395, parágrafo único, do CC), não havendo mais cabimento em se pensar em direito à consignação. Cabe salientar, no particular, que o direito do credor a rejeitar a prestação existe apenas nos casos mencionados, e não quando houver diminuição na utilidade da prestação. 2

A faculdade de consignar a prestação depende, outrossim, do preenchimento das mesmas formas exigidas para o pagamento (art. 336 do CC). Dessa maneira, para gerar o efeito semelhante ao pagamento, é preciso que a consignação seja feita à disposição da pessoa a quem se deveria pagar, com o objeto que deveria ser prestado, no modo pactuado e no tempo estipulado. Admite-se, por óbvio, que sejam pactuadas outras condições para a consignação, porém, na falta destas previsões, regerá a consignação o que fora previsto para o pagamento.

Menciona a doutrina, porém, a possibilidade de que se busque, por meio da consignação, a liberação de dívida sujeita a condição. Desde que esteja cumprida a condição, é viável a consignação, já que também seriam viáveis as outras formas de extinção da obrigação. 3

O mesmo pode ser afirmado para as obrigações sujeitas a termo. Desde que ocorrido o termo para o cumprimento da obrigação, porque seria possível (e exigível) o pagamento, é também viável a consignação da prestação, a fim de liberar o devedor dos efeitos decorrentes da mora. Por outro lado, mesmo quando não cumprida a condição ou o termo, é possível a consignação, para que o credor possa recebê-la quando nascer a pretensão. Neste caso, porém, os riscos pela coisa consignada só se transferem após a ocorrência da consignação ou do termo. 4

Vale recordar que, nos termos do art. 344 do CC, sequer o fato de ser litigiosa a dívida é impediente ao direito à consignação. Aliás, em tais casos, a consignação é o ca…

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164955/2-a-acao-de-consignacao-em-pagamento-parte-ii-procedimentos-especias-no-codigo-de-processo-civil