Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

3 - A ação de exigir contas - Parte II - Procedimentos especias no código de processo civil

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3. A ação de exigir contas

3.1 O dever de prestar contas e o direito de exigi-las


Em regra, as pessoas, a quem é submetida a administração de certos bens ou interesses, estão obrigadas a dar satisfação de seus atos de gestão. Essa obrigação pode ser imposta ao administrador mediante pedido do interessado, podendo ainda ser prestada voluntariamente por aquele. várias circunstâncias que determinam o dever de prestar contas de seus atos, não sendo o caso de, neste espaço, descrevê-las todas. Basta deixar evidenciado que, em todas essas situações, poderá o interessado solicitar as contas judicialmente, estando também facultado ao administrador prestá-las, também judicialmente, quando necessário.

O dever de prestar contas pode ter origem em relação contratual ou legal 1 e, praticamente, pode-se afirmar que ela está presente sempre que a administração de bens ou interesses envolva o trato com gastos e receitas. 2

As contas a serem prestadas devem ser demonstradas e justificadas, exatamente para a que se possa conferir a destinação dada ao patrimônio do administrado e a razoabilidade da atividade do administrador.

3.2 A ação de prestação de contas

A medida judicial de prestação de contas, no regime processual atual, se destina a veicular a pretensão daquele que pretende que as contas lhe sejam prestadas 550 do CPC).

quanto à pretensão daquele que busca prestar as contas a quem de direito (medida prevista no CPC anterior, no art. 916), é hoje submetida ao regime do pro- cedimento comum, ainda que ali também se deva exigir a apresentação das contas “na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver” (art. 551 do CPC). Na realidade, a ação autônoma de prestação de contas (ou seja, a ação ajuizada por quem tem o dever de prestar as contas, para efetivamente prestá-las a quem as pode exigir) apenas não será utilizável para os casos em que ela é dispensável, porque as contas …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164956/3-a-acao-de-exigir-contas-parte-ii-procedimentos-especias-no-codigo-de-processo-civil