Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

4 - Ações possessórias - Parte II - Procedimentos especias no código de processo civil

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4. Ações possessórias

4.1 Considerações introdutórias


As ações possessórias competem a quem pretender proteger a posse de seus bens, sem discutir o domínio sobre os mesmos. No direito brasileiro, conhecem-se basicamente três formas de proteção possessória: a reintegração de posse, a manutenção de posse e o interdito proibitório. Poder-se-ia ainda aludir a outros mecanismos de proteção possessória, a exemplo da ação de imissão na posse, mas que não são tratados sob a forma de procedimento especial pelo Código de Processo Civil.

A distinção entre a ação de reintegração e a ação de manutenção tem íntima relação com a intensidade da agressão à posse. Para que alguém possa pedir reintegração, deve ter ocorrido a perda da posse – chamada de esbulho; para que se possa exigir manutenção, basta o incômodo no exercício da posse – chamado de turbação (art. 560, do CPC).

Contudo, a questão não é tão simples assim. É preciso saber quando efetivamente perda da posse. De acordo com o art. 1.224 do CC, “só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido”. Os atos clandestinos, praticados na ausência do possuidor, não são suficientes para a perda da posse. A coisa somente se considera perdida quando o possuidor que não está na posse direta do bem, tendo notícia da agressão, abstém-se de retornar à coisa ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido. A agressão praticada na ausência do possuidor não leva à perda da posse; o que conduz à sua perda é o abandono ou mesmo a violência impeditiva da sua recuperação.

O interdito proibitório por sua vez é conferido àquele que, temendo o esbulho ou a turbação iminentes, objetiva impedir agressão à sua posse (art. 567 do CPC). Para o cabimento do interdito possessório, o autor deve provar a probabilidade de iminente agressão à posse. Neste caso, fala-se em “justo receio”, que nada mais é do que a necessidade de o autor demonstrar a probabilidade de iminente agressão à sua posse. Assim, além de evidenciar que é possuidor, o autor deve também demonstrar que a sua posse está sendo ameaçada de turbação ou de esbulho. A ação de interdito possessório não pode se basear em temor meramente subjetivo, devendo ser caracterizado a partir de elementos objetivos. Não obstante, embora tenha como pressuposto o “justo receio” de moléstia na posse, o interdito possessório também pode ser requerido para evitar a repetição de atos de agressão à posse. quando, após a turbação ou o esbulho, o exercício da posse já esteja estabilizado ou a posse tenha sido recuperada – não mais existindo turbação ou esbulho, poderá surgir o “justo receio” de nova turbação ou esbulho, havendo lugar para a ação de interdito proibitório, isto é, para a tutela voltada a inibir a repetição da turbação ou do esbulho.

Trata-se o interdito proibitório de ação nitidamente preventiva. Daí não ser de impressionar o fato de já ter sido confundida com a ideia de tutela cautelar, nada obstante a sua evidente autonomia, pois o possuidor, por meio dela, deseja apenas prevenção. Nela não há referibilidade. Essa ação preventiva viabiliza tutela antecipatória e sentença que podem ordenar sob pena de multa – decisões mandamentais. Ela somente foi confundida com a cautelar pelo fato de conter técnicas processuais (técnica antecipatória e sentença mandamental) que não estavam presentes no processo de conhecimento clássico.

Atualmente, diante da percepção da importância da tutela preventiva dos direitos, e nessa linha da necessidade de o processo estar munido de técnicas processuais idôneas para viabilizá-la, não há mais como confundir interdito proibitório com ação cautelar. Diante das técnicas processuais contidas nos arts. 497 e 536 do CPC, que, repetindo a previsão do art. 461, do CPC de 1973, abriram as portas para uma ação preventiva autônoma – a ação que visa à obtenção de tutela inibitória –, o interdito proibitório pode ser compreendido de maneira mais adequada, pois nada mais é do que um procedimento instituído para dar tutela preventiva à posse.

4.2. As ações possessórias clássicas, a ação de imissão de posse e a ação reivindicatória

A ação de reintegração de posse é fundada na posse e a ação de imissão de posse é baseada em documento que outorga direito à posse. quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão chamado de esbulho –,surge àquele que o sofreu, a ação de reintegração de posse, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado. Ainda que a ação de imissão de posse e a ação de reintegração de posse objetivem a posse, a primeira é a ação daquele que possui direito à posse contra aquele que tem a obrigação de transferi-la, ao passo que a ação de reintegração é a ação do possuidor – fundada na posse – contra quem cometeu o esbulho. Se a ação de reintegração de posse objetiva dar proteção ao fato jurídico “posse”, a ação de imissão de posse visa a realizar o direito à posse.

A ação de reintegração de posse, ao contrário das ações de imissão de posse e reivindicatória, não é petitória, mas sim possessória. Houve por muito tempo confusão entre ação reivindicatória e ação de imissão na posse. A confusão entre essas ações deriva de dois pontos. Em primeiro lugar, do fato de não se perceber que a ação reivindicatória compete ao proprietário (também ao condômino e ao enfiteuta) pois se funda no domínio –, enquanto a ação de imissão na posse tem como titular não apenas o adquirente, mas todo aquele que possui documento em que o alienante lhe outorgou o direito de se imitir na posse uma vez que se baseia no direito à posse. Em segundo lugar, da não percepção de que a imissão na posse é de cognição parcial, vale dizer, limitada, pois apenas permite que o réu se defenda alegando vício do documento que confere o direito à posse, enquanto a ação reivindicatória é de cognição plena, nela não existindo qualquer restrição às alegações de defesa.

Em determinadas hipóteses, porém, é cabível a ação de imissão de posse ou a ação reivindicatória, dependendo a opção da preferência do adquirente. Se este entender que é conveniente limitar a discussão somente ao direito à posse, estampado no contrato, deverá propor ação de imissão. No entanto, se o seu entendimento for o de que a ação deve se fundar no domínio – e que assim não há razão para restrição da discussão –, deverá ser ajuizada ação reivindicatória.

O adquirente tem direito a ambas as ações. Além de poder se imitir na posse da coisa por meio da ação de imissão de posse, poderá, quando entender que deve se fundar no domínio, propor ação reivindicatória. A diferença é que, enquanto na ação de imissão somente é possível discutir o direito à posse, na ação reivindicatória discute-se o domínio, e por isso as alegações de defesa são ampliadas.

Formada a coisa julgada na ação reivindicatória, não será mais possível discutir o domínio. A sua vantagem em relação à ação de imissão na posse, assim, será a de dar ao autor uma sentença que define a discussão em torno do domínio. O julgamento definitivo da ação de imissão não impede a discussão do domínio na ação reivindicatória.

4.3 A fungibilidade da proteção possessória


Pelo art. 554 do CPC, está autorizada a fungibilidade entre as formas de tutela possessória. Por isso, ainda que pleiteada a manutenção de posse, poderá ser concedida a reintegração, se essa for a proteção adequada; poderá ser oferecida a reintegração de posse, se pleiteado o interdito proibitório, mas a tutela demorar a ser prestada etc. Vale dizer que basta a descrição da violação possessória apresentada para que o Estado tenha a obrigação de conferir a tutela adequada.

A norma expressamente alude, apenas, à fungibilidade entre as tutelas possessórias (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), estando descartadas deste âmbito, des…

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18 de Maio de 2022
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