Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

5 - Ação de dissolução parcial de sociedade - Parte II - Procedimentos especias no código de processo civil

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5. Ação de dissolução parcial de sociedade

5.1 Considerações preliminaries


Sob o ponto de vista processual, a dissolução parcial de sociedades, antes do atual Código de Processo Civil, era regida por regras do CPC/1939 (especialmente, seu art. 668), aplicável na vigência do Código do Processo Civil de 1973 por conta do contido no art. 1.218,VII,deste último Diploma Legal revogado. Ve-se, portanto, que antes da edição do Código de Processo Civil de 2015 a questão da liquidação das sociedades era tratada por regras claramente desatualizadas, e elaboradas a partir de premissas fixadas no início do século passado. Sem dúvida, essa disciplina era insuficiente e reclamava atualização. Por isso, o Código de Processo Civil atual preocupou-se em desenhar procedimento mais moderno para a medida de dissolução parcial de sociedades, tentando adequá-lo às exigência do Código Civil e da praxe recente. 1

Todavia, sob a rubrica em análise (“da ação de dissolução parcial de sociedade’’) o Código disciplina basicamente duas modalidades distintas de demandas: a para ação a dissolução parcial da sociedade e a ação para apuração de haveres. Elas podem ser cumuladas em um só processo, ou podem ser deduzidas de forma autônoma. Não é, porém, correto supor que a disciplina do rito especial estudado se preste tão para o fim indicado no nome atribuído ao capítulo V, em exame.

A observação é neceáriapo rque,co mose ve rá,ne mto dasas re grasex postas nos arts. 599 e ssss. do CPC, são aplicáveis indistintamente a uma e a outra ações. Haverá preceitos que têm cabimento em relação à ação para apuração de haveres, assim como outros que têm sentido em relação à ação de dissolução parcial.

A dissolução parcial de sociedades é conhecida muito tempo no campo doutrinário e jurisprudencial. Porém, só com o Código Civil atual essa figura recebeu tratamento legal expresso e amplo, sob a designação de “resolução da sociedade em relação a um sócio”(arts. 1.028 e ss.). Em síntese, sob a premissa de que o interesse na preservação da sociedade, 2 ainda quando um dos sócios manifesta sua vontade de retirar-se dela, ou não pode mais vincular-se a ela, mostrou-se necessário estabelecer regime para que essa extinção parcial do vínculo com a sociedade possa fazer-se sem maiores percalços e sem prejuízo à continuidade das atividades da pessoa jurídica.

Fundamentalmente, essa dissolução parcial pode …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164958/5-acao-de-dissolucao-parcial-de-sociedade-parte-ii-procedimentos-especias-no-codigo-de-processo-civil