8. Oposição

8. Oposição 8.1 Considerações gerais Na vigência do Código de Processo Civil de 1973,a oposição era tratada como modalidade de intervenção de terceiro, ainda que sua inclusão nessa categoria fosse amplamente criticada pela doutrina. De fato, a oposição jamais poderia ser qualificada como uma intervenção de terceiro – realizada no processo – na medida em que o opoente, quando participa do processo, formula ação própria, tendente a excluir a pretensão dos sujeitos iniciais sobre o objeto litigioso do processo. Ora, quem formula ação no processo jamais pode ser considerado como terceiro, exercendo o opoente, portanto, nítido papel de parte. O Código de Processo Civil atual, assim, restaurou o regime adequado, concebendo a oposição como uma ação autônoma, ainda que vinculada a outra causa. Haverá, entre a ação original e a oposição, uma relação de subordinação legal, em que a lei estabelece uma relação de prejudicialidade entre a oposição e a ação “principal” (art. 686 do CPC). A função da oposição vem claramente estabelecida pelo art. 682 do CPC, servindo para veicular o pedido daquele que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu. A intenção da oposição, portanto, é a de excluir as “pretensões” dos autor e réu da demanda original, fazendo prevalecer seu interesse sobre o bem ou direito objeto daquela demanda. Trata-se da situação daquele que entende que nenhum dos sujeitos da primeira relação processual tem razão quanto à demanda, de modo a concluir que o interesse ali discutido na realidade lhe pertence. Essa é a tônica da oposição e é também sua função: acoplar ao processo instaurado outro processo, conexo ao primeiro, em que esse terceiro sujeito pretende, da mesma forma como fez o autor do primeiro processo, a coisa ou o direito objeto deste. Enfim, trata-se de hipótese especial de conexão de causas, que não implica apenas a reunião dos processos para julgamento por um só juízo, mas impõe, em princípio uma tramitação simultânea dos processos e pode gerar, como dito, uma relação de prejudicialidade entre as causas. Note-se que, na condição de terceiro em relação aos sujeitos do primeiro processo, pode o opoente simplesmente optar por não tomar providência nenhuma à vista do conflito entre autor e réu desta demanda original. Tratando-se de terceiro, não está ele sujeito à coisa julgada, de modo que se a sentença deste processo, ao final, lhe for prejudicial, poderá ajuizar demanda (contra o vencedor daquele primeiro feito), a fim de livrar-se dos efeitos que lhe sejam indesejáveis. Todavia, por razões exclusivas de conveniência, e em prestígio à economia processual, a oposição é o meio mais adequado para a solução do conflito, permitindo que também essa pretensão do terceiro seja decidida conjuntamente com o processo já instaurado. 8.2 Requisitos Para que se possa ajuizar a oposição, deve o interessado preencher alguns requisitos essenciais. Em primeiro lugar, é necessário que haja um processo judicial já instaurado, em que se discuta sobre coisa ou direito que seja de interesse do opoente. Logicamente, não basta portanto a existência de manifestação de alguém anuncie seu interesse sobre coisa ou direito pertencente a outrem, para habilitar este ao ajuizamento de oposição. Também não é suficiente para o cabimento da oposição a existência de discussão extrajudicial entre terceiros, a respeito de determinado bem ou direito. A par disso, é fundamental que este processo ainda esteja em curso. Se o processo já foi concluído, então o interessado em deduzir oposição deverá propor uma demanda comum, em face do ganhador do primeiro processo, para fazer prevalecer seu interesse sobre aquele reconhecido judicialmente. Recorde-se que o interessa- do na oposição é qualificado como um terceiro em relação a este processo e, por isso, não está sujeito à coisa julgada ali formada (art. 506 do CPC). Por isso, a solução deste primeiro litígio não pode prejudicá-lo, de modo que suas razões e interesses conservam-se integralmente. Também será necessário que esse terceiro (opoente) se afirme titular de uma relação jurídica, em face da coisa ou do direito, incompatível com a relação jurídica objeto do primeiro processo. De fato, se a relação jurídica de que se afirma titular o opoente não é incompatível com aquela adjacente ao primeiro processo, então não há interesse na oposição. Assim, por exemplo, se no primeiro processo se discute a posse sobre certo bem, o terceiro proprietário não tem interesse em, por meio da oposição, tornar certo seu direito ao domínio do bem, já que este sequer é questionado ali. Enfim, tratando-se de um novo processo e de uma nova ação, impõe-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, de forma genérica. 8.3 Procedimento Como uma nova ação que é, a oposição deve ser deduzida em petição (inicial), com a observância dos requisitos expressos nos arts. 319 e 320 do CPC, obedecendo, como dito, às condições da ação e aos pressupostos processuais. Deverão figurar como réus na oposição as partes do processo originário. A oposição, como se vê, exige a formação de um litisconsórcio passivo necessário, a ser formado entre todas as partes do processo originário. Ausente esse litisconsórcio, inviabiliza-se o prosseguimento da causa. Por isso, deve o magistrado determinar a emenda à petição inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos das regras aplicáveis ao procedimento comum. A cumulação subjetiva formada entre as partes do processo primeiro gera um litisconsórcio simples, de modo que – ressalvado em relação a defesas comuns – cada um deles age independentemente, ou seja, os atos de um não prejudicarão o outro. Por isso, prevê o art. 684 do CPC, que, caso um dos litisconsortes passivos (opostos) reconheça a procedência da oposição, o processo deve prosseguir contra o outro. O procedimento da oposição será aquele comum, com a única ressalva de que, em face de seu caráter prejudicial em relação ao primeiro processo, a lei se preocupa em fazer tramitar conjuntamente o processo original e a oposição. Assim, distribuída a oposição por dependência, deve ela tramitar apensada aos autos do primeiro processo. Recebida a petição inicial, deverão os opostos (autor e réu da primitiva ação) ser citados, para responder à nova ação em prazo comum de quinze dias (art. 683, parágrafo único, do CPC). A citação dos réus se dá na pessoa de seus advogados (no processo original). Obviamente, porém, se algum deles não tiver advogado constituído neste primeiro processo, deverá ser citado pessoalmente, na forma comum. A regra se limita a aludir à possibilidade de “contestação” pelos réus. Porém, como é lógico, nada impede que, presentes as condições legais, possam também deduzir reconvenção. Concluída a fase postulatória da oposição, ela e a demanda primeira devem tramitar simultaneamente, de modo que, sempre que possível, devem ser julgadas em conjunto (art. 685 do CPC). Na realidade, a leitura do dispositivo mencionado dá a entender que sempre deverá haver o julgamento simultâneo da ação primeira e da oposição. Todavia, o art. 686 desfaz essa impressão, ao afirmar que “cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar”. Ou seja, é evidente que poderá haver situações em que o julgamento da ação originária e da oposição não ocorra simultaneamente. Isso também desfaz a falsa impressão de que a oposição, no formato dado a ela pelo Código de Processo Civil, só possa ser apresentada antes de proferida a sentença. Na realidade, mesmo depois de proferida a sentença, é possível o oferecimento de oposição, já que ainda não foi definida a relação entre as partes originárias. Somente com o trânsito em julgado da sentença da ação originária, definida a controvérsia entre essas partes, é que perderá sua função a oposição, já que não haverá mais dois sujeitos litigando sobre direito ou coisa que interessa ao opoente. Neste caso, porém, a oposição assumirá o formato de recurso de terceiro prejudicado (art. 996 do CPC). Nesse caso, se necessário, poderá haver instrução da oposição perante a instância recursal, com posterior julgamento da pretensão do terceiro, juntamente com o recurso de uma das partes se houver, ou de forma autônoma. De toda sorte, enquanto não decidida a ação originária em primeiro grau, a oposição pode repercutir de dois modos diversos sobre o processo primeiro. Se a oposição for ajuizada antes do início da audiência de instrução no processo originário, este deve aguardar até que a oposição chegue no mesmo estágio, prosseguindo a partir daí simultaneamente processo primeiro e oposição, para julgamento conjunto (art. 685, caput). Se, porém, no processo originário, já se tiver iniciado a audiência de instrução, então o juiz deverá determinar a suspensão do “curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução melhor atende ao princípio da duração razoável do processo”(art. 685, parágrafo único). Por outras palavras, quando já iniciada a audiência de instrução no processo originário, deve o juiz determinar a paralisação deste, para realizar (na oposição) a produção de provas e, assim, para que os dois processos cheguem no mesmo momento processual, para serem julgados concomitantemente. Todavia, entendendo mais conveniente, pode- rá o juiz, ao invés de determinar a suspensão da demanda original, impor a instrução conjunta das duas causas (ação primeira e oposição), prosseguindo então para a fase decisória, julgando ambas as demandas. Assim, sempre que possível, a causa primeira e a oposição devem tramitar em conjunto, privilegiando-se a instrução conjunta e o julgamento simultâneo. Sempre que se decidir conjuntamente o processo originário e a oposição, cabe ao juiz julgar, em primeiro lugar, a oposição (art. 686). Julgada procedente a oposição, fica prejudicada a análise do processo original. Do contrário, julgada improcedente aquela, será examinada a ação, definindo-se a quem pertence o bem ou o direito em litígio. Em conclusão, recorde-se que nada impede a convivência de várias oposições, quando haja mais de um “terceiro” que manifeste interesse sobre o bem ou o direito objeto do processo original. Em tal situação, o regime padrão permanece aplicável, dando-se preferência para a tramitação simultânea de todos esses processos e julga- mento conjunto de todas as pretensões. Caso Camila e Patrícia discutem a propriedade de uma obra de arte em juízo. O processo já está na fase instrutória. Foi realizada perícia em relação a um documento, bem como feita a oitiva de testemunhas arroladas por Camila. Considerando o não comparecimento das arroladas por Patrícia, a audiência de instrução foi suspensa para posterior oitiva. Romeu, terceiro, acredita que a peça artística é sua, pois a teria adquirido em uma galeria de arte no ano passado. Tomando conhecimento daquele processo, ajuizou oposição, então distribuída ao mesmo juízo, com apensamento dos processos. Analisando a petição inicial, o magistrado verifica que uma das testemunhas referidas por Romeu está entre aquelas de Patrícia, para depor acerca de fatos relacionados, mas fica em dúvida sobre como proceder – se seria melhor desde logo suspender o primeiro processo ou findar a instrução para não prejudicar seu anda- mento. O que você faria nessa situação?

8 - Oposição - Parte II - Procedimentos especias no código de processo civil

8. Oposição

8.1 Considerações gerais

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.