Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

9 - Ação monotória - Parte II - Procedimentos especias no código de processo civil

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9. Ação monitória

9.1 Considerações preliminaries



O procedimento monitório foi pensado como alternativa para uma maior tempestividade do processo, podendo ser usado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva do seu crédito, e pretende obter soma em dinheiro, a entrega de coisa ou prestação de fazer ou não fazer. Diante da petição inicial devidamente acompanhada com a prova escrita, deve o juiz mandar expedir mandado de satisfação da prestação. O devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá cumprir o mandado – caso em que ficará isento do pagamento de custas e arcará com honorários de sucumbência no valor de cinco por cento do valor da causa –, restar inerte ou apresentar embargos ao mandado. Não apresentados ou rejeitados os embargos, o título executivo judicial será constituído definitivamente.

O legislador infraconstitucional concebe o procedimento monitório como tecnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos e assim como instrumento capaz de evitar o custo inerente à demora do procedimento comum. Partindo da premissa de que um direito evidenciado, mediante prova escrita, em regra deve sofrer contestação, o procedimento monitório objetiva, através da inversão ônus de instaurar a discussão a respeito da existência ou inexistência do direito, desestimular as defesas infundadas e permitir a tutela do direito sem as delongas do procedimento comum.

9.2 Cabimento


O procedimento monitório pode ser utilizado por aquele que objetiva soma em dinheiro, entrega de coisa ou prestação de fazer ou não fazer. Enfim, o rito monitório se presta como uma modalidade de obter a prestação de qualquer interesse que poderia sujeitar-se ao processo de execução, para alguém que não possui título executivo, estimulando esse possível devedor a cumprir com a obrigação e, com isso, evitar a formação de um título judicial, que pode causar-lhe consequências muito mais graves.

O art. 700, do CPC, afirma que para ajuizar a ação monitória, é necessário que a parte possua prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. Em princípio, quem tem título executivo judicial não teria o menor interesse de valer-se de uma ação monitória para chegar ao mesmo tipo de título. Todavia, recorde-se que, nos termos do art. 785,do CPC,aquele que possui título executivo extrajudicial pode “renunciar” à força executiva desse documento, buscando em juízo a constituição de um título judicial. Assim, na realidade, pouco importa se o documento que vai basear a ação monitória tem ou não força de título executivo extrajudicial. Ainda que a tenha, isso não impede que a parte possa ajuizar a ação monitória – ou qualquer outra ação judicial – a fim de constituir um título judicial, o que lhe garante os benefícios correspondentes a esse tipo de título.

Todavia, será sempre fundamental que a parte que pretenda ajuizar a ação monitória possua prova escrita da obrigação que pretende ver realizada. O tema é tratado com mais vagar adiante, mas neste momento introdutório basta sublinhar que a ausência dessa prova inviabiliza o emprego deste rito especial. Assim, se o autor não tiver prova escrita, deve exigir seu interesse por meio de ação que tramite pelo rito comum. A par disso, se o autor entender que precisa de maior dilação probatória para demonstrar seu direito, poderá optar pelo procedimento comum, ainda que possua a prova escrita exigida pela lei. Por outras palavras, pode-se dizer que a ação monitória é uma opção para o autor, que pode preferir sujeitar-se ao rito comum, se entender que ele é mais vantajoso para seus interesses.

9.3 Legitimidade para a ação monitória


Poderá propor a ação monitória qualquer pessoa que se pretenda titular de uma prestação consistente em pagar, entregar coisa ou fazer ou não fazer (apoiado em prova escrita). Na realidade, a legitimidade ativa da demanda monitória não diverge daquela que autoriza a propositura de ação que visa ao cumprimento de qual- quer prestação.

Se há vários credores solidários, qualquer deles está habilitado a propor a demanda. Em havendo vários credores de prestação de entrega de coisa indivisível, qualquer um deles poderá exigir a prestação, devendo o requerido proceder à entrega do bem (integral, evidentemente), desde que o credor apresente caução de ratificação dos outros credores (art. 260, II, do CC).

Por outro lado, a ação monitória é admissível em face de quem se supõe seja o devedor da prestação. Havendo vários devedores (comuns), a ação deverá ser ajuizada contra todos eles, ou então ficará o (suposto) credor limitado às frações da dívida correspondentes aos réus citados.

Do mesmo modo, em sendo indivisível o bem a ser …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164962/9-acao-monotoria-parte-ii-procedimentos-especias-no-codigo-de-processo-civil