Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

10 - Homologação de penhor legal - Parte II - Procedimentos especias no código de processo civil

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10. Homologação de penhor legal

10.1 Questões introdutórias


Antigamente tratada como uma “medida cautelar específica”, a homologação de penhor legal recebeu, no CPC atual, lugar devido dentre as medidas autônomas de tutela, de rito especial. A homologação de penhor legal, como o próprio nome já indica, corresponde a providência normalmente de jurisdição voluntária, que visa simplesmente a atender vetusta previsão contida no Código Civil (o penhor legal).

Neste procedimento, basicamente, o juiz limita-se a apurar se o procedimento do suposto credor está correto e a estabilizar o apossamento por este realizado. No modelo atual, em face de sua simplicidade, essa providência poderá até mesmo caráter extrajudicial, dispensando a participação do Judiciário nessa atividade ( art. 703, §§ 2.º e 3.º).

10.2 O penhor legal


O penhor, sabe-se, é direito real de garantia, semelhante à hipoteca, por meio do qual se toma a posse de bem móvel (em regra, do devedor) até que se realize o adimplemento da dívida assumida. 1 Em regra, o penhor é convencional, decorrendo de relação jurídica mantida pelas partes. Por vezes, porém, é imposto pela própria lei, nascendo então o chamado penhor legal.

No direito nacional, o penhor legal é disciplinado pelos arts. 1.467 a 1.472 do CC Do regime ali exposto, nota-se que essa garantia é reservada para certos tipos de crédito somente, impondo, em princípio, autorização judicial para a manutenção.

Conforme expõe o art. 1.467 do CC, “são credores pignoratícios, independentemente de convenção: I os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que tiverem feito; II o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens veis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164963/10-homologacao-de-penhor-legal-parte-ii-procedimentos-especias-no-codigo-de-processo-civil