Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

1 - Ação de despejo - Parte III - Alguns procedimentos especiais previstos em legislação extravagante

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1. Ação de despejo

1.1 Observações introdutórias


O contrato de locação de bens imóveis pode ser extinto por várias razões, e ex emplo da infração contratual, do término do prazo do contrato ou da necessidade de recuperar o bem para uso próprio.

Se há motivo para essa extinção do contrato e o locatário deixa o imóvel de forma espontânea, tem-se o regular cumprimento das obrigações e o desfazimento do vínculo locatício. Pode, entretanto, suceder que o inquilino não pretenda deixar o imóvel, o que dará ensejo ao emprego da ação de despejo para, ao tempo em que o contrato de locação é desconstituído judicialmente, também se impõe ao réu o dever de sair do imóvel sob pena de evacuação forçada.

A função da ação de despejo, portanto, é dupla: rescinde (ou se resolve) o contrato locatício e se dirige à retomada do bem objeto da locação. Por isso, é possível o ajuizamento da medida mesmo que abandonado o imóvel pelo locatário. Se a intenção da ação é desfazer o vínculo contratual entre as partes, o abandono apenas do imóvel não é segurança para o proprietário de que aquele não pretenderá, futuramente, valer-se do contrato para demandar contra ele. Por isso, pode-se empregar a ação de despejo para assegurar-se do desfazimento da relação contratual, a fim de retomar legitimamente o imóvel. 1

A regulação da ação de despejo se dá pela Lei de Locações (Lei 8.245/1991). Essa l ei ,porém, não se aplica para certas modalidades de locação (os casos estão apontados pelo art. 1.º,da referida Lei),que são tratadas por legislação própria. Assim, não são regidos pelas disposições dessa lei – e, portanto, pelo regime da ação de despejo – as locações de imóveis rurais; as locações de imóveis públicos (pertencentes ao Poder Público em seus três níveis, bem como às suas autarquias e fundações públicas); as locações de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; as locações de espaços destinados à publicidade; as locações de “apart-hotéis”, hotéis-residência ou equiparados; e o arrendamento mercantil de bens móveis ou imóveis.

O sistema da Lei de Locações inclui, basicamente, três espécies de contrato: 2

a) locações residenciais. Como o próprio nome indica, essas locações destinam-se à cessão do imóvel para que sirva de morada a alguém. Essa forma de locação admite três modalidades básicas: por prazo determinado (igual ou superior a trinta meses); por prazo determinado inferior a trinta meses; e por prazo indeterminado. A primeira modalidade (prazo determinado igual ou superior a trinta meses), desde que contratada por escrito, gera o direito de retomada do imóvel, independentemente de motivação, uma vez findo o prazo da locação. Ademais, não existe causa para a prorrogação compulsória do contrato para além do prazo fixado, de onde decorre o direito à “denúncia vazia”, ou seja, o direito de retomada do bem, sem qualquer necessidade de explicitar motivo específico, depois do término do prazo contratual, em caso de prorrogação tácita da locação. Já as locações por prazo indeterminado ou por prazo inferior a trinta meses impõem a prorrogação legal …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164967/1-acao-de-despejo-parte-iii-alguns-procedimentos-especiais-previstos-em-legislacao-extravagante