Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

2 - Ação discriminatória - Parte III - Alguns procedimentos especiais previstos em legislação extravagante

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2. Ação discriminatória

2.1 Introdução


A ação discriminatória é ação específica, designada pela lei para separar e titular terras públicas, chamadas de terras devolutas, do patrimônio imóvel particular. Poderá alguém questionar a utilidade desta ação, haja vista a prevalência do interesse público e o caráter constitucional e, portanto, absoluto e originário da forma de aquisição da propriedade pública. Todavia, conforme se verá adiante, justifica-se plenamente a demanda em tela, à medida que se conhece a evolução da histórica administração da propriedade imóvel no Brasil e a dificuldade que se tem, hoje, em determinar, em caráter remanescente, o caráter público ou privado de algumas porções de terra do Território nacional.

Indubitavelmente, a manutenção do interesse no estudo da ação discriminatória decorre mais da inoperância do Poder Público em efetivar, de uma vez por todas, a verificação de seu patrimônio, do que por qualquer outro motivo. Com efeito, a previsão nas leis processuais desta ação tinha função, em seu início, nitidamente provisória, considerando que, uma vez especificados os limites do patrimônio público brasileiro (tanto federal, como estadual) perderia qualquer função este mecanismo de tutela, estando exaurido o seu objetivo. Entretanto, considerando que vastas parcelas do território nacional ainda não têm definida sua titularidade (se pública ou privada) – o que, diga-se, acaba por tornar-se objeto de infindáveis discussões no Judiciário brasileiro, de quase impossível solução, no intuito de remontar ao passado para apurar de eventual outorga do patrimônio, do domínio público ao particular, o que legitimaria títulos hoje existentes e contestados pelo Poder Público permanece o interesse no estudo desta ação que, ademais, apresenta curiosas previsões e ímpares particularidades.

2.2 Terras devolutas


A finalidade da ação discriminatória é segregar as terras devolutas do patrimô nio particular. Por isso, no intuito de bem compreender o objeto a que se destina a presente ação, importa examinar rapidamente esta porção do domínio público, em especial traçando sua origem e finalidade dentro do direito brasileiro.

A inteligência do que sejam as terras devolutas exige que se analise, ainda que de modo breve, a forma pela qual se deu a distribuição de terras no território nacional, na evolução da história brasileira.

É sabido que, com a descoberta do Brasil, todas as terras nacionais passaram a pertencer ao domínio público de Portugal que, no intuito de povoar a nova colônia, dividiu-a em capitanias hereditárias, distribuídas entre pessoas influentes do reino. Estas pessoas podiam, por sua vez, distribuir sesmarias (sob forma de enfiteuse) a quem tivesse interesse em cultivá-las. Note-se que as terras permaneciam públicas – em situação de propriedade particular resolúvel, na medida em que, caso estes colonizadores descumprissem os objetivos da concessão, veriam revertidas ao patrimônio público (comisso) tais glebas. A divisão e a distribuição da posse destas áreas tinha a finalidade exclusiva de permitir a dominação da costa e repelir a invasão do território por estrangeiros. 1

Cessada, posteriormente, a possibilidade de concessão de sesmarias, iniciou-se outro regime de ocupação por particulares das áreas nacionais, destinado, especificamente, a fixar o povo no território. A forma

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164968/2-acao-discriminatoria-parte-iii-alguns-procedimentos-especiais-previstos-em-legislacao-extravagante