Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

1 - Teoria geral dos juizados especiais cíveis - Parte IV - Juizados especiais cíveis

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1. Teoria geral dos Juizados Especiais Cíveis

1.1 Filosofia dos Juizados Especiais Cíveis


O procedimento comum, por conta de sua amplitude e excesso de incidentes admitidos, certamente é incompatível com a tutela de vários direitos. O seu formalismo, o alto custo, a demora e outras características que lhe são ínsitas, importam certamente em antagonismo insuperável diante das exigências de certos interesses mais simples.

Imagine-se utilizar o processo tradicional para a cobrança de uma dívida de R$100,00 (cem reais). Ninguém em sã consciência proporia uma demanda cível de conhecimento para atender a esta pretensão condenatória, haja vista o custo do processo, a demora natural da solução do litígio que poderia retirar completamente a vantagem pleiteada e tantos outros obstáculos que comprometeriam a utilidade da tutela jurisdicional no caso concreto.

A doutrina atual tem-se debruçado sobre a questão do acesso à Justiça, mostrando que o processo tradicional é incompatível com grande parte dos direitos da sociedade atual, em especial com as situações típicas da sociedade moderna (como os direitos transindividuais, as relações de consumo e as relações pulverizadas no conjunto social), 1 e com os direitos individuais não patrimoniais. Na verdade, concluiu-se que, praticamente, o processo tradicional apenas se mostra adequado para atender algumas pretensões patrimoniais, capazes de ser convertidas em perdas e danos, sendo completamente inadequado para atender aos chamados “novos direitos”.

Problemas como o do custo e da duração excessiva do processo, bem como o sua da incapacidade de bem tratar determinadas situações de direito substancial, têm levado o jurisdicionado a se afastar da jurisdição, buscando meios alternativos de solução de seus conflitos. quando esses meios são encontrados fora do aparato estatal, pode surgir grave risco para a legitimidade do Estado e para o monopólio, concebido por ele, relativamente ao …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164970/1-teoria-geral-dos-juizados-especiais-civeis-parte-iv-juizados-especiais-civeis