Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

2 - Juizados especiais cíveis estaduais - Parte IV - Juizados especiais cíveis

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2. Juizados Especiais Cíveis Estaduais

2.1 Introdução


A Lei dos Juizados Estaduais, além de estabelecer arcabouço principiológico característico, também contempla rito e regime próprios, distintos daqueles apresentados pelo Código de Processo Civil.

Cumpre então, sempre tendo em mente os princípios examinados anteriormente, bem observar tudo isso.

2.2 Competência


Conforme dispõe o art. 3.º, caput, da Lei dos Juizados Especiais Estaduais, a competência cível desses órgãos engloba a conciliação, o processamento e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entendidas como tais as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; as antigamente enumeradas no art. 275, II, do CPC de 1973 1 (art. 1.063 do CPC atual); a ação de despejo para uso próprio; e as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta salários mínimos. Além disso, também compete a estes Juizados Especiais promover a execução de seus próprios julgados, bem como de títulos executivos extrajudiciais no valor de até quarenta salários mínimos (art. 3.º, § 1.º, da Lei 9.099/1995).

Ainda que possam se encaixar na descrição acima elaborada, não são de atribuição dos Juizados Especiais Cíveis “as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial” (art. 3.º, § 2.º, da Lei 9.099/1995).

Discutiu-se se a competência fixada para os Juizados Especiais seria absoluta ou relativa. Conquanto o tema esteja praticamente pacificado na jurisprudência – que se inclinou por entender que a competência do juizado especial é relativa, tratando-se de mera opção feita pela parte –, é oportuno fazer algumas observações a respeito da questão, em especial diante dos critérios que pautam o instituto.

Aqueles que entendem ser relativa a competência do juizado especial fundam sua conclusão em vários argumentos, a saber: 2

a) o art. 3.º, § 3.º, da Lei 9.099/1995 expressamente conduz a essa conclusão, ao falar em “opção” pelo procedimento dos Juizados Especiais;

b) os incs. I e IV do art. 3.º da Lei 9.099/1995 fixam nítida competência pelo valor da causa (causas de até quarenta vezes o salário mínimo), que, por aplicação analógica do Código de Processo Civil, constitui critério relativo de determinação de competência;

c) tornar obrigatório o rito do juizado especial seria violar a garantia constitucional da ação, uma vez que esse procedimento não contempla as mesmas garantias (por exemplo, a ampla defesa, a abrangência do contraditório, a plenitude da prova etc.) que o processo tradicional, podendo mesmo, no juizado especial, recorrer ao uso da equidade (não apenas excepcionalmente, mas de forma normal) como critério para julgamento.

Como já se disse, essa é a orientação dominante perante os tribunais. Talvez possa ser considerada a melhor em uma perspectiva meramente pragmática. Contudo, é preciso salientar a falta de solidez teórica nos argumentos arrolados para sustentar a competência relativa desse órgão.

Em primeiro lugar, é preciso dizer que a competência dos Juizados Especiais é fixada em razão da matéria, e não com base no valor da causa, como sustentam alguns. É o caput do art. 3.º da Lei 9.099/1995,calcado,aliás,no próprio texto constitucional claro neste sentido), que determina competir aos juizados o exame das causas cíveis de menor complexidade. As especificações contidas nos incisos do caput do art. 3.º da Lei visam apenas explicar quais sejam essas causas, o que, todavia, não altera a circunstância de que a competência determinada em lei para esse órgão do Judiciário seja fixada em razão da matéria e, por isso mesmo, seja absoluta.

Afirmar que a Lei dos Juizados teria previsto sua competência como relativa, em função da alusão, no art. 3.º, § 3.º, à “opção pelo procedimento”, é, no mínimo, desconsiderar o contexto onde essa regra se insere. Observando com acuidade o texto da lei, nota-se que, em nenhum momento, ela se preocupou em estabelecer, clara e diretamente, se relativa ou absoluta a competência dos Juizados Especiais. A regra do art. 3.º, § 3.º, visa, na verdade, a estabelecer premissa para o direito material e não para o processo. Não é uma regra de fixação de competência, mas de presunção absoluta de renúncia ao direito excedente à capacidade do juizado, se a parte resolve ingressar com ação perante esse órgão. Vale dizer que a competência permanece sendo absoluta sempre. Porém, aquele que detém crédito superior ao limite gizado (como critério de determinação da causa de menor

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164971/2-juizados-especiais-civeis-estaduais-parte-iv-juizados-especiais-civeis