Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

2 - Habeas data - Parte V - As ações constitucionais

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2. Habeas data

2.1 Questões preliminares


A Constituição da República assegura como garantia fundamental o direito cesso às informações de interesse pessoal e a retificação de eventuais defeitos em suas informações sempre que detidas por órgão governamental ou entidade de caráter público (art. 5.º, xxxIII, xxxIV, b, e LxxII, da CF).

A fim de viabilizar esse direito, cria também o Texto Constitucional diversos mecanismos processuais, dentre os quais destaca-se o habeas data, como instrumento destinado especificamente a compelir o réu a apresentar as informações de caráter pessoal, permitindo também a correção de eventuais defeitos desses dados presentes em qualquer banco de dados público. Originalmente, o mecanismo foi criado como forma de permitir o conhecimento e a retificação de informações dos arquivos da época do regime militar. 1 Entretanto, sua abrangência mostrou-se de especial utilidade para vários outros aspectos, que não apenas a sua finalidade primeira.

A inclusão desse direito como garantia fundamental poderia sugerir a alguém limitação dessa prerrogativa apenas às pessoas naturais. Assim, porém, não é. Também as pessoas jurídicas têm direito à informação adequada sobre questões de seu interesse, podendo também valer-se do habeas data para obter a retificação e a correção de informações a eles atinentes.

Esse procedimento constitucional foi regulamentado pela Lei 9.507/1997,indicando,como finalidade desse remédio, a função de “I (...) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, de constantes de registro ou banco dados de entidades governamentais ou de caráter público; II para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável”(art. 7.º da LHD). É entendimento jurisprudencial consolidado o de que o fornecimento de informações incompletas, insuficientes ou ininteligíveis, equivale ao não oferecimento de informações, autorizando a impetração do habeas data. 2 Por outro lado, entende-se que, sempre que a pretensão for além

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164975/2-habeas-data-parte-v-as-acoes-constitucionais-novo-curso-de-processo-civil-tutela-dos-direitos-mediante-procedimentos-diferenciados-volume-3-ed2017