Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

1 - Filosofia das ações coletivas - Parte VI - Ação civil pública

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1. Filosofia das ações coletivas

A sociedade moderna caracteriza-se por uma profunda alteração no quadro dos direitos e na sua forma de atuação. De um lado, verifica-se a alteração substancial no perfil dos direitos desde sempre conhecidos, que assumem contornos completa- mente novos (basta pensar na função social do direito de propriedade, na publicização do direito privado e na privatização do direito público) e, de outro, a ampliação do próprio rol dos direitos, reconhecendo-se direitos tipicamente vinculados à sociedade de consumo e à economia de massa, padronizada e globalizada. Estes últimos costumam ser tratados como direitos de terceira geração, os quais são ditos de solidariedade e caracterizados por sua “transindividualidade”,

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164979/1-filosofia-das-acoes-coletivas-parte-vi-acao-civil-publica-novo-curso-de-processo-civil-tutela-dos-direitos-mediante-procedimentos-diferenciados-volume-3-ed2017