1. Filosofia das ações coletivas

1. Filosofia das ações coletivas A sociedade moderna caracteriza-se por uma profunda alteração no quadro dos direitos e na sua forma de atuação. De um lado, verifica-se a alteração substancial no perfil dos direitos desde sempre conhecidos, que assumem contornos completa- mente novos (basta pensar na função social do direito de propriedade, na publicização do direito privado e na privatização do direito público) e, de outro, a ampliação do próprio rol dos direitos, reconhecendo-se direitos tipicamente vinculados à sociedade de consumo e à economia de massa, padronizada e globalizada. Estes últimos costumam ser tratados como direitos de terceira geração, os quais são ditos de solidariedade e caracterizados por sua “transindividualidade”, pertencendo não mais apenas ao indivíduo, considerado como tal, mas sim a toda a coletividade (por exemplo, o direito ao meio ambiente saudável e os direitos dos consumidores). O surgimento dessa nova categoria de direitos exigiu que o processo civil fosse remodelado para atender adequadamente às necessidades da sociedade contemporânea. Além da necessidade de um processo civil que pudesse dar conta de direitos transindividuais, percebeu-se que ele também deveria voltar-se aos direitos que podem ser lesados em face dos conflitos próprios à sociedade de massa. A sociedade moderna abre oportunidade a situações em que determinadas atividades podem trazer prejuízo aos interesses de grande número de pessoas, fazendo surgir problemas ignorados nas demandas individuais. 1 O risco de tais lesões, que afetam simultaneamente inúmeros indivíduos ou categorias inteiras de pessoas, constitui fenômeno cada vez mais amplo e frequente na sociedade contemporânea. 2 Ora, se a sociedade atual é caracterizada por ser de produção e consumo de massa, é natural que passem a surgir conflitos de massa e que os processualistas estejam cada vez mais preocupados em configurar um adequado “processo civil coletivo” para tutelar os conflitos emergentes. 3 Esse “processo”, embora fundamental, é bastante complexo. 4 Em primeiro lugar porque, tratando-se de direitos transindividuais, a legitimação para a causa, tradicionalmente fundada na “titularidade” do direito invocado, deve ser pensada de forma diversa, uma vez que, como é óbvio, não é possível dizer que uma pessoa determinada é “titular” do direito à higidez do meio ambiente (por exemplo), o que também exige uma outra maneira de se compreender a coisa julgada material, pois a eventual sentença de tutela desses direitos certamente beneficiará a coletividade, e não mais ficará limitada, como acontece em demandas individuais, aos “titulares” do direito em litígio. É de se observar, ainda, que no caso de lesões em massa, a lesão patrimonial sofrida por todos os indivíduos da coletividade é, em regra, pequena, podendo não justificar, em certa perspectiva (tempo, despesas com advogado e custas processuais), a busca do Poder Judiciário. Isso pela razão de que o processo civil, nessa ótica, seria antieconômico. Contudo, esses fatores, embora graves, não podem impedir a configuração de efetivo “processo civil coletivo”. Assim, é imprescindível que se concebam mecanismos adequados de proteção das situações de direito substancial inerentes à sociedade contemporânea, sob pena de eliminar, do sistema, a própria categoria dos “novos direitos”. Assim é que se concebeu, com base nas class actions surgidas do direito medieval inglês (em especial, a bill of peace), e desenvolvidas no direito norte-americano do século xIx, 5 as chamadas “ações coletivas”. Tais ações foram especificamente desenvolvidas para a proteção desses direitos transindividuais, bem como dos direitos individuais que podem ser lesados em massa, contando com várias características próprias, que as fazem radicalmente distintas das ações individuais (e de toda a filosofia que as inspira).É preciso, pois, para bem operar com as ações coletivas, despirse de velhos preconceitos (ou “pré-conceitos”), evitando recorrer a raciocínios aplicáveis apenas à “tutela individual” para solucionar questões atinentes à “tutela coletiva”, que não é, e não pode ser, pensada sob a perspectiva da teoria da “ação individual”. Os institutos que presidem essa ação (ao menos em sua grande maioria) são incompatíveis e inaplicáveis à tutela coletiva, simplesmente porque foram concebidos para operar em outro ambiente. Esse, com efeito, é o grande mal enfrentado pela tutela coletiva no direito brasileiro. Em que pese o fato de o direito nacional estar munido de suficientes instrumentos para a tutela das novas situações de direito substancial, o despreparo para o trato com esses novos e poderosos mecanismos vem, nitidamente, minando o sistema e transformando-o em ente teratológico que flutua no limbo. As demonstrações dessa crise são evidentes, e são mostradas diariamente por meio dos veículos de comunicação, quando se vê o tratamento dispensado às ações coletivas no direito brasileiro. Para impedir o prosseguimento desta visão míope da figura, bem como para permitir a adequada aplicação do instituto, é necessário não se afastar do norte fundamental: o direito transindividual não pode ser confundido com o direito individual, e mesmo este último, diante das peculiaridades da sociedade de massa, merece tratamento diferenciado. Caso O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à revitalização ambiental de determinado rio, cuja degradação já se prolonga por décadas e atinge diferentes Municípios de um Estado brasileiro. Conforme indicado na petição inicial, a demanda coletiva pretendia a proteção do direito fundamental coletivo ao meio ambiente sadio. Diferentes organizações da sociedade civil da região, inclusive associações de moradores, peticionaram para que, dada a amplitude da degradação ambiental, pudessem participar do processo, expondo seu ponto de vista, seja acerca dos próprios contornos da situação, seja em relação ao desenho de uma possível solução para o problema. O juiz, porém, indeferiu todos esses requerimentos, afirmando que o processo deve ter a participação apenas das partes “propriamente ditas” ou, no máximo, de terceiros nas formas permitidas pelo Código de Processo Civil (“intervenção de terceiros”). O magistrado decidiu adequadamente? Cf. Mauro Cappelletti, Formazioni sociali e interei di gruppo davanti alla giustizia civile, Rivista di Diritto Processuale, 1975, p. 365 e ssss.; Vittorio Denti, Le azioni a tutella di interessi colettivi, Rivista di Diritto Processuale, 1974, p. 533-550; Massimo Villone, La collocazione istituzionale dell’interesse diffuso, La tutela degli interessi diffusi nel diritto comparato; Luiz Guilherme Marinoni, Novas linhas do proceo civil cit., p. 86 e ssss. Mauro Cappelletti, Formazioni sociali e interessi di gruppo davanti alla giustizia civile cit., p. 365. Luiz Guilherme Marinoni, Novas linhas do processo civil, cit., p. 87. V. Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça, cit., p. 26-28. Sobre a evolução do instituto da class action, v. Stephen C. Yeazell, From medieval group litigation to the modern class action.

1 - Filosofia das ações coletivas - Parte VI - Ação civil pública

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