Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

2 - Sistema legal para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos - Parte VI - Ação civil pública

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2. Sistema legal para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

O direito brasileiro é dotado de amplo sistema de proteção dos direitos transindividuais e dos direitos individuais que merecem “processos diferenciados” diante da sociedade de massa.

O primeiro diploma concebido no direito nacional, especificamente para a tu- tela dos interesses da coletividade, foi a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), editada para proteção do patrimônio público. O Diploma Legal permanece em vigor, mas não será aqui examinado de modo detido, já tendo sido estudado anteriormente. De toda sorte, por conta da timidez da disciplina ofertada à tutela coletiva nessa lei, a medida é pouco empregada hoje em dia. De fato, o grande defeito dessa lei reside na legitimação conferida. Embora represente louvável homenagem à democracia participativa, permitindo que qualquer cidadão possa ir a juízo para a proteção do patrimônio público, é certo que o cidadão normalmente não tem condições (econômicas, jurídicas e mesmo interesse efetivo) de postular, perante o Judiciário, em oposição à Administração Pública ou a grandes empresas (eventualmente beneficiadas pelo ato lesivo). Essa dificuldade, assim, praticamente anula o benefício introduzido pela Lei da Ação Popular, muito embora ainda se encontrem no foro algumas ações específicas que dele se valham para proteção dos interesses públicos.

A superação desse “inconveniente” veio com a edição, em 1985, da Lei 7.347 (Lei da Ação Civil Pública). Inicialmente, essa lei desejou regular apenas as ações tendentes à tutela do meio ambiente, do consumidor e de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Atualmente, em face de alterações introduzidas em seu art. 1.º ela pode ser utilizada para proteção de qualquer interesse difuso ou coletivo, inclusive por infração da ordem econômica e da economia popular (art. 1.º, IV e V, da Lei 7.347/1985).

A essa lei …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164980/2-sistema-legal-para-a-protecao-dos-direitos-difusos-coletivos-e-individuais-homogeneos-parte-vi-acao-civil-publica