Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

3 - Legitimidade para a proteção judicial dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos por meio da ação civil pública - Parte VI - Ação civil pública

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3. Legitimidade para a proteção judicial dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos por meio da ação civil pública

Das considerações feitas até aqui, é possível concluir que uma das mais complexas questões, no que diz respeito às ações coletivas, refere-se à legitimidade para a causa. Seja porque os direitos são transindividuais (não pertencendo a pessoas específicas), seja por estarem os direitos individuais enfeixados em um conjunto (direitos individuais homogêneos), difícil será imaginar uma hipótese de legitimidade ordinária clássica para essas ações, pois não se conseguirá fazer com que o titular do direito seja também titular da ação processual.

Por isso, a lei processual brasileira concebe, para as ações civis públicas, um sistema de legitimação extraordinária, 1 atribuindo a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos a determinados organismos que, supõe-se, tenham condições de adequadamente protegê-los. O sistema tem, em certa medida, inspiração na disciplina existente para as class actions for damages do direito angloamericano, no qual se prevê a chamada “representatividade adequada”. Para esse sistema legal, a avaliação da condição de certo (s) autor (es) para representar os interesses de todo o grupo é feita pelo magistrado, caso a caso, conforme expressem efetivamente os interesses da categoria e sejam dignos de agir em nome dela em juízo. 2

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164981/3-legitimidade-para-a-protecao-judicial-dos-direitos-difusos-coletivos-e-individuais-homogeneos-por-meio-da-acao-civil-publica-parte-vi-acao-civil-publica