Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

4 - A ação civil pública para a tutela de direitos coletivos e difusos - Parte VI - Ação civil pública

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4. A ação civil pública para a tutela de direitos coletivos e difusos

4.1 Considerações gerais


Como se disse anteriormente, a lei brasileira busca tratar, pela via coletiva, todos os direitos que não se amoldam ao processo individual. Dentre os vários mecanismos estruturados para essa tutela coletiva (mandado de segurança coletivo, ação popular, ação civil pública), algumas peculiaridades dos direitos metaindividuais implicam a necessidade de procedimentos próprios, que sejam capazes de veicular adequada- mente essas pretensões em juízo.

A ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos é basicamente regida pelo conjunto formado pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor. 1 Em verdade, não se trata de uma única ação, mas sim de um conjunto aberto de ações, de que se pode lançar mão sempre que se apresentem adequadas para a tutela desses direitos. Vale dizer que é possível o emprego de qualquer procedimento adequado para a proteção dos direitos difusos ou coletivos. Não um procedimento para essa tutela, mas é possível o emprego de qualquer técnica processual ou qualquer procedimento para essa finalidade. Nesse sentido, claramente estabelece o art. 83 do CDC que, para a defesa dos direitos difusos e coletivos, são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Portanto, não se pode dizer, realmente, que exista uma ação coletiva ou uma ação civil pública. Existe, isto sim, uma categoria de ações, que recebem todas o rótulo geral de “ação coletiva”, mas que se mostram distintas entre si com as peculiaridades de cada direito carente de tutela.

A ação civil pública, pois, pode veicular quaisquer espécies de pretensões imagináveis, sejam elas inibitória-executiva, reintegratória, do adimplemento na forma específica, ou ressarcitória (na forma específica ou pelo equivalente monetário). Todas podem ser prestadas por qualquer sentença adequada (inclusive, portanto, pelas sentenças mandamental e executiva). 2 Admitem, ainda, pretensões declaratórias e constitutivas.

De todo modo, …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164982/4-a-acao-civil-publica-para-a-tutela-de-direitos-coletivos-e-difusos-parte-vi-acao-civil-publica