Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

7 - Processos coletivos estruturais - Parte VI - Ação civil pública

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7. Processos coletivos estruturais

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Os processos estruturais 1 têm sua gênese nas chamadas structural injunctions, 2 concebidas pela doutrina norte-americana. 3 Percebeu-se que muitas decisões sobre questões coletivas exigem soluções que vão além de decisões simples a respeito de relações lineares entre as partes. Exigem respostas difusas, com várias imposições ou medidas que se imponham gradativamente. São decisões que se orientam para uma perspectiva futura, tendo em conta a mais perfeita resolução da controvérsia como um todo, evitando que a decisão judicial se converta em problema maior do que o litígio que foi examinado.

As questões típicas de litígios estruturais envolvem valores amplos da sociedade no sentido não apenas de que vários interesses concorrentes em jogo, mas também de que a esfera jurídica de vários terceiros podem ser afetados pela decisão judicial. 4 Não se restringem, como é evidente, a litígios envolvendo políticas públicas ou mesmo o Poder Público. Embora este seja um campo natural para os processos estruturais, é perfeitamente possível e, muitas vezes, necessário o emprego das mesmas técnicas em litígios privados.

A experiência formada nos sistemas estrangeiros demonstra duas coisas fundamentais. Em primeiro lugar, que os processo estruturais não são um “favor” que o legislador pode ou não oferecer. Tratando-se da única maneira adequada de tutelar certas situações, é uma imposição constitucional, fundada no art. 5.º, xxxV, da CF, o oferecimento de técnicas aptas a veicular esse tipo de medida. Em segundo lugar, que é necessário avaliar o sistema processual nacional, para que se possa verificar se ele oferece ou não, segundo o direito positivo, as condições para que esses processos possam funcionar.

Inicialmente, sobretudo em se tratando de processos estruturais que envolvam o Poder Público e, em particular, discussão de políticas públicas, é preciso um sistema jurídico que não trabalhe mais com a ideia rígida da “separação dos Poderes”. Obviamente, um sistema pautado na rígida separação de Poderes não pode admitir que o Judiciário intervenha em políticas públicas e, consequentemente, terá muita dificuldade sequer em imaginar o cabimento das sentenças estruturais em seu principal campo de atuação (o direito público). Sobrará, em um sistema como esse, o espaço do direito privado, o que, embora seja campo de grande interesse, nem de longe apresenta o mesmo relevo da atuação das decisões estruturais no direito blico. Parece que o modelo brasileiro satisfaz essa premisa, haja vista a sedimentada orientação do Supremo Tribunal Federal brasileiro, admitindo que os atos de política pública possam ser controlados pelo Judiciário, especialmente em atenção aos direitos fundamentais. 5

No plano privado, porém, semelhante necessidade também se impõe. Um sistema jurídico que tem dificuldade em autorizar a intervenção estatal na dimensão privada dificilmente permitirá que o Poder Judiciário possa intervir, por exemplo, no domínio econômico para alterar práticas abusivas ou para regular as relações de trabalho. Não parece que esse seja o caso brasileiro, em que essas práticas são frequentes.

Em segundo …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164985/7-processos-coletivos-estruturais-parte-vi-acao-civil-publica-novo-curso-de-processo-civil-tutela-dos-direitos-mediante-procedimentos-diferenciados-volume-3-ed2017