Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

3 - A convenção de arbitragem - Parte VII - O procedimento arbitral

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3. A convenção de arbitragem

A Lei de Arbitragem, na esteira das mais avançadas legislações similares, adotou a expressão convenção de arbitragem para o acordo no qual as partes interessadas submetem a solução de seus litígios ao juízo arbitral, seja por meio de cláusula com- promissória, seja por meio de compromisso arbitral (art. 3.º da Lei 9.307/1996). 1 Tanto a cláusula compromissória como o compromisso arbitral são, pois, espécies de convenção de arbitragem, que é o pacto através do qual se sujeita alguma questão (presente ou futura) ao juízo arbitral. A cláusula compromissória se refere à inclusão de cláusula em contrato, com a previsão da opção pela arbitragem como técnica de solução de eventuais controvérsias. Já o compromisso arbitral constitui um contrato especificamente confeccionado para prever o emprego da arbitragem – eventualmente com as regras sobre seu funcionamento como mecanismo de solução do conflito.

Os dois instrumentos podem ser utilizados para viabilizar a arbitragem, embora possuam, cada qual, finalidades distintas. Em outros termos, o legislador brasileiro conferiu funções diversas à cláusula comp…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164989/3-a-convencao-de-arbitragem-parte-vii-o-procedimento-arbitral-novo-curso-de-processo-civil-tutela-dos-direitos-mediante-procedimentos-diferenciados-volume-3-ed2017