Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

4 - O procedimento da arbitragem - Parte VII - O procedimento arbitral

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4. O procedimento da arbitragem

4.1. Questões gerais


A lei brasileira não estabelece procedimento específico para o desenvolvimento da arbitragem, deixando ao alvitre dos interessados ou subsidiariamente ao do arbitro – a eleição do rito a ser seguido (art. 21, caput e § 1.º, da Lei 9.307/1996). De fato, desde que obedecidos os princípios estabelecidos pelo § 2.º do art. 21, qualquer procedimento utilizado é tido como válido, mormente porque estabelecido em concordância com o interesse das partes.

Consequentemente, o procedimento da arbitragem é de livre escolha dos interessados. Esta liberdade apenas é restringida pela exigência de que sejam sempre respeitados os princípios que, aliás, têm status constitucional do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e do seu livre convencimento. Tais princípios constituem, como cediço, o núcleo da garantia do devido processo legal (estampado no art. 5.º, LV, da CF), que deve ser respeitado em qualquer espécie de processo, judicial ou não. De fato, se ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal, é certo que esta regra – que não apresenta condicionante qualquer não se pode aplicar exclusivamente às atuações estatais tendentes a esta privação de bens, mas também à iniciativa privada que conduza ao mesmo resultado.

Não se pode, por conta disso, aceitar – ainda com a concordância das partes do processo arbitral o estabelecimento de procedimento que não admita, ou que restrinja o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sequer se pode – dada a função e a essência do processo arbitral – admitir o chamado contraditório diferido, ou seja, aquele realizado após a prolação de decisão provisória pelo juízo arbitral. Isto porque a arbitragem não tem o escopo de lidar com situações de urgência, 1 nem é dotada das garantias necessárias a controlar esta postecipação do contraditório. Assim, considerando que esse contraditório diferido do mesmo modo como o contraditório limitado, que não admite o exame aprofundado dos fatos ou a dedução de toda matéria pertinente ao caso – é excepcional, apenas se justificando se presente alguma outra garantia constitucional em risco (aplicando-se o critério da proporcionalidade, que somente pode ser adequada e definitivamente examinado pelo Poder Judiciário), resta patente que não pode ele ser tolerado no processo arbitral, mesmo com a aceitação dos interessados.

O mesmo se deve dizer a respeito da igualdade. qualquer violação a esta garantia nulifica o processo arbitral e a sentença dela decorrente. Note-se que a igualdade aqui indicada é aquela meramente formal no sentido de que as partes devem ser tratadas de forma absolutamente igual, sem qualquer espécie de privilégio ou distinção e não a material. Como se sabe, as considerações a respeito da isonomia material implicam tratar os sujeitos de forma igual apenas na medida de sua igualda

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164990/4-o-procedimento-da-arbitragem-parte-vii-o-procedimento-arbitral-novo-curso-de-processo-civil-tutela-dos-direitos-mediante-procedimentos-diferenciados-volume-3-ed2017