7. A efetivação da sentença arbitral

7. A efetivação da sentença arbitral A sentença arbitral é tida como título executivo, para eventual execução judicial que se faça necessária. Mais especificamente, de acordo com o CPC, será ela tida como título executivo judicial (art. 515, VII). Ao que parece, todavia, melhor seria colocá-la em situação apartada, pertencente à categoria exclusiva, à qual se poderia denominar de título semijudicial. É que a execução de títulos judiciais (cumprimento de sentença) possui regime próprio, que nem sempre é compatível com as exigências da efetivação da sentença arbitral. Por outro lado, também o regime da execução dos títulos extrajudiciais é impróprio para a efetivação dessa sentença, razão pela qual melhor seria deixar esse título com um regime específico de execução. Assim, por exemplo, quando a execução se funda em título executivo judicial, a impugnação somente pode versar a matéria arrolada nos incisos do art. 525, § 1.º, do CPC, enquanto na execução de título extra- judicial serão alegáveis – nos embargos – quaisquer matérias pertinentes e imagináveis pelo embargante (art. 917, do CPC). Ora, em relação à sentença arbitral, há situação intermediária: nem é possível restringir a alegação apenas à matéria enumerada no art. 525, § 1.º, do código, nem se admite que se possa alegar qualquer matéria, à semelhança do que ocorre nos embargos à execução de título executivo extrajudicial. Na impugnação à execução fundada em sentença arbitral, poderá o executado deduzir, além da matéria elencada no art. 525, § 1.º, todas as causas de nulidade desta decisão, contempladas pelo art. 32 da Lei de Arbitragem. Por outro lado, o não cumprimento de sentenças judiciais no prazo de quinze dias enseja a aplicação de multa de dez por cento sobre o valor da condenação (art. 523, § 1.º, do CPC). Já no caso de sentença arbitral, cabe ao árbitro fixar o prazo para o cumprimento da decisão (art. 26, III, da Lei de Arbitragem) não se aplicando evidentemente o interregno de quinze dias mencionado no código de processo civil. Ademais, já que na arbitragem podem as partes estabelecer o rito a que desejam submeter-se, nada impede que fixem multa em importe diferente daquele estipulado pelo CPC, para o caso de não cumprimento. Aliás, nada impede que as partes estabeleçam procedimento próprio para o cumprimento da sentença arbitral, fixando por exemplo modalidade executiva diversa daquela prevista no CPC, prazos distintos para os atos processuais ou consequências autônomas para a não observância da decisão. Enfim, vê-se que este título executivo merece ser posto em situação intermediária, já que não se enquadra perfeitamente nem como título judicial, nem como extrajudicial. De todo modo, constituindo título executivo, a sentença arbitral admitirá cumprimento por qualquer de suas modalidades previstas no CPC (execução de quantia certa, de obrigação de fazer e não fazer ou de entrega de coisa). Findo o prazo fixado na sentença arbitral, sem cumprimento espontâneo do preceito ali contido, será o título exigível judicialmente, cabendo a propositura de ação própria de cumprimento, nos moldes do art. 515, § 1º, do CPC.

7 - A efetivação da sentença arbitral - Parte VII - O procedimento arbitral

7. A efetivação da sentença arbitral

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