Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

8 - Sentenças arbitrais estrangeiras - Parte VII - O procedimento arbitral

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8. Sentenças arbitrais estrangeiras

A lei brasileira reconhece, ao lado da arbitragem nacional, a possibilidade da arbitragem internacional, com valor e eficácia no território brasileiro. Podem, por tanto , os interessados, valer-se de institutos de arbitragem internacionais (muitos dos quais com inequívoca tradição e autoridade) para a decisão de qualquer questão que poderia ser submetida à arbitragem nacional.

A fim de que a sentença arbitral estrangeira seja válida e eficaz no território nacional, o art. 35 da Lei de Arbitragem exige, todavia, a sua homologação 1 pelo Superior Tribunal de Justiça (redação dada pela Lei 13.129/2015). Após a Emenda Constitucional 45/2004, a competência para homologação de sentenças estrangeiras foi transferida do Supremo Tribuna…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164994/8-sentencas-arbitrais-estrangeiras-parte-vii-o-procedimento-arbitral