Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimentos Diferenciados, Volume 3 - Ed.2017

Soluções dos casos

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Soluções dos Casos


Casos da Parte I


Capítulo 1


Contra o dano, são possíveis duas formas de tutela ressarcitória, específica e pelo equivalente. A restrição à possibilidade de tutela apenas pelo equivalente ao valor do dano tem subjacentes valores do Estado liberal, supondo a suficiência do ‘’metro da pecúnia”. Assim, deve o juiz julgar procedente o pedido de ressarcimento na forma específica, ordenando, com utilização da técnica mandamental e, aliás, de meios coercitivos como a multa, que Roberto faça os reparos necessários no imóvel de Alfredo (arts. 497, 536 e 537 do CPC).

Capítulo 2


Inicialmente, é necessário fazer uma distinção entre procedimento especial para tutela da posse e a própria tutela possessória. previsão de procedimento especial com tal finalidade, com referência ao prazo de ano e dia (art. 558 do CPC). Também, indicação específica da possibilidade de proteção provisória, se preenchidos os respectivos requisitos (arts. 561 e 562 do CPC). Entretanto, esse não é o único procedimento por meio do qual a posse pode ser tutelada. Após o referido prazo, pode o possuidor utilizar-se do procedimento comum, inclusive com emprego da técnica antecipatória. Se, por um lado, o estabelecimento de um procedimento único confunde neutralidade com instrumentalidade processual, em detrimento de sua própria efetividade, limitar uma forma de tutela a um procedimento especial específico, afastando a utilização de técnicas processuais gerais, por outro, também colocaria em xeque a idoneidade do processo para efetiva tutela dos direitos. A diferença a ser notada pelo relator do recurso, portanto, é a de que o decurso do prazo de ano e dia não impede o uso da técnica, mas exige preenchimento dos requisitos gerais para a proteção antecipada, seja pela urgência, seja pela evidência (arts. 300 e 311 do CPC – STJ, REsp 201.219/ES, 4.ª T., j. 25.06.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, dJU 24.02.2003, p. 236).

Capítulo 3


Diante da consulta feita pela associação, poderia ser cogitado inicialmente que a medida judicial apropriada no caso teria natureza cautelar, em razão do perigo de dano iminente. Ademais, considerando que as informações não são precisas o sufi- ciente para o perfeito delineamento da situação concreta, não haveria material para formulação e instrução de petição inicial para procedimento de cognição exauriente, de modo que se poderia imaginar necessário um procedimento materialmente sumário para posterior propositura da “ação principal”, com mais detalhes. Não obstante, deve-se primeiro perceber que a tutela pretendida não é assecuratória, apesar de se falar de dano. No caso a tutela necessária é a tutela inibitória, contra o ilícito, ainda que o ilícito específico implique um dano. Em outros termos, trata-se de tutela satisfativa, e a utilização de técnica prevista para a proteção cautelar seguiria a linha da distorção operada com a “ação cautelar satisfativa”, como visto no capítulo 3, se não previstas técnicas processuais idôneas à satisfação do direito material. Assim e considerando a escassez de informações no momento da necessidade de buscar tutela jurisdicional, no caso concreto, poderia ser utilizada a abertura conferida pelos arts. 294, parágrafo único, e 301 do CPC, com o fim de obter tutela de urgência satisfativa “em caráter antecedente”.

Capítulo 4


A ação popular é via de participação na tutela de direitos fundamentais e na gestão da coisa pública. A própria Constituição, em seu art. 5.º, LxxIII, dispõe que pode ser proposta por qualquer cidadão, provada tal condição com a simples apresentação do título eleitoral ou de documento equivalente, conforme o art. 1.º, § 3.º, da Lei 4.717/1965. Portanto, não há nenhuma restrição quanto ao domicílio eleitoral, tendo o juiz violado o direito de Luís de participar diretamente da proteção do patrimônio público por meio da ação popular. Reconhecendo a inviabilidade de tal restrição, a propósito, STJ, REsp 1.242.800/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 07.06.2011, dJe 14.06.2011.

Capítulo 5


Não basta que o legislador preveja um procedimento específico para efetivação de obrigação de pagar quantia certa em abstrato, pois são necessárias também técnicas processuais que possibilitem a adequação procedimental à luz das necessidades do caso concreto. Uma dessas técnicas que confere abertura para construção da ação e do …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280164995/solucoes-dos-casos-novo-curso-de-processo-civil-tutela-dos-direitos-mediante-procedimentos-diferenciados-volume-3-ed2017