Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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3.3 Princípio e norma jurídica

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3.3 Princípio e norma jurídica

Para as finalidades a que se destina o presente trabalho, adotaremos a clássica definição de Canotilho, de que princípios “são ordenações que se irradiam e imantam o sistema de normas; começam por ser a base de normas jurídicas, e podem estar positivamente incorporados, transformando-se em normas-princípio”. 1

José Afonso da Silva define normas como:

[...] os preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, ou seja, reconhecem, por um lado, a pessoas ou a entidades a faculdade de realizar certos in teresses por ato próprio ou exigindo ação ou abstenção de outrem, e, por outro lado, vinculam pessoas ou entidades à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem. 2

Autores que, abandonando a distinção tradicional entre normas e princípios, afirmam que princípio é espécie, de que norma é gênero, ou seja, o princípio seria norma dotada de grau de abstração relativamente elevado (enquanto que a regra, outra espécie do gênero norma, seria, em contraposição, uma norma dotada de grau de abstração relativamente reduzido). 3

A norma jurídica pode ser entendida como um tipo concreto ou abstrato de conduta, ou seja, situa-se no campo do dever-ser. Quando um princípio (moral, ético ou jurídico) é positivado (de positum = posto), torna-se uma norma jurídica escrita, ou seja, uma lei.

Os princípios são, ao mesmo tempo, fonte de interpretação da norma, como direito positivo que esta é, e seu critério legitimador, ou seja, expressão de sua legitimidade e aceitação moral, como regra de conduta social. Exemplo de recor rência a princípios como fonte normativa, encontramos, por exemplo, no art. 384 do Código de Processo Civil italiano, que dispõe a respeito do acolhimento do recurso, pela Corte de Cassação, com fundamento em violação ou falsa aplicação de normas de Direito (Enunciazione del principio di diritto e decisione della causa nel merito). Nesses casos, La Corte ... enuncia il principio di diritto al quale il giudice di rinvio deve uniformarsi ... (grifo nosso).

Para nós, no Direito, princípios atuam como vigas-mestras e pilares que sus tentam a estrutura organizacional e operativa do sistema jurídico, atuando também como elo entre a lei, a doutrina e a jurisprudência, possibilitand…

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763130/33-principio-e-norma-juridica-capitulo-3-direito-principios-juridicos-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil