Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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4.2 Um megaprincípio: o princípio do devido processo legal

4.2 Um megaprincípio: o princípio do devido processo legal

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4.2 Um megaprincípio: o princípio do devido processo legal

Nosso novo Código de Processo Civil somente emprega a expressão devido processo legal duas vezes, como se verá.

A primeira menção ocorre no art. 26, I, que dispõe:

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente (grifos nossos).

A segunda menção é encontrada no art. 36, que estabelece:

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal (grifos nossos).

Talvez essa parcimônia na menção ao devido processo legal no CPC de 2015 tenha ocorrido porque, por sua relevância, já que designa um dos pilares da Democracia, exercida onde vigora o Estado de Direito, tenha o legislador considerado mais adequada sua localização nos textos constitucionais do que nos de natureza processual; tem, na verdade, dimensão que ultrapassa amplamente os limites dos fenômenos processuais, abrangendo atos e atividades políticas em geral. 1

A expressão equivale ao due process of law, conceito originário da jurisprudên cia anglo-saxônica, e que se mantém em permanente evolução, considerado como autêntico sistema de limitações ao poder, especificamente “against the arbitrary deprivation of life, liberty, or property”, e que é parte do sistema de freios e contra pesos (checks-and-balances) próprio das democracias avançadas.

Empregada pela primeira vez em texto constitucional brasileiro, a Constituição Federal de 1988 (“devido processo legal”), a expressão due process of law foi cunhada no Statute of Westminster of the Liberties of London, editado em 1354, durante o reinado de Eduardo III (1312-1377), em substituição ao texto do art. 39 (law of the land), correspondente à expressão per legem terrae, e que constava da Magna Carta de 15.05.1215, outorgada pelo rei inglês John Lackland (João Sem-Terra, 1166-1216), nos campos de Runymmede, por pressão dos barões ingleses.

Para Couture, 2 a diferença entre as expressões law of the land e due process of law reflete um grau de desenvolvimento em direção a uma maior proteção jurídica, que não se alude mais ao juízo dos pares nem à lei da terra, e sim, a um processo legal (embora ainda de aplicação restrita aos nobres) como garantia de proteção ao direito material.

Celso Bastos e Ives Gandra entendem que o direito ao devido processo legal “é ma…

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763138/42-um-megaprincipio-o-principio-do-devido-processo-legal-capitulo-4-a-constituicao-e-os-principios-juridicos-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil