Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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5.1 Generalidades

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5.1 Generalidades

Ao empregarmos o vocábulo “Constituição”, estaremos fazendo referência exclusiva a sua acepção jurídica, que, como explica Manoel Gonçalves Ferreira Filho, 1 designa a organização jurídica fundamental de um país, ou seja, o conjunto de normas positivas que regem a produção do Direito. E, entre todas as conceituações de Constituição, a mais relevante para o Direito é aquela calcada no critério formal. 2

É, portanto, o conjunto de regras concernentes à forma do Estado e do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação.

Como afirmou Santi Romano, 3

Constituição significa ordem ou ordenação que determina a posição, considerada em si mesma e nas recíprocas relações que dela derivam, dos vários elementos do Estado e, portanto, o seu funcionamento, a atividade, a linha de conduta desse mesmo Estado e dos que dele fazem parte ou dele dependem.

Carl Schmitt diferencia Constituição (Verfassung) de leis constitucionais (Konstitutionen), sendo a primeira a decisão política do titular do poder constituinte, e a última, a lei escrita, ou seja, a norma constante da Constituição. Assim, em sentido positivo, a Constituição brota de um ato do poder constituinte, sendo que a unidade política e a vontade política preexistem à Constituição, não são por ela criadas.

E essa distinção entre Constituição e lei constitucional somente se torna possível porque a essência da Constituição não se restringe a um conjunto de normas que enfeixa, mas reside em uma decisão política anterior, adotada pelo detentor do poder constituinte, seja o povo (nas democracias) ouo monarca (na monarquia autêntica). 4

José Afonso da Silva 5 prefere conceituar Constitui…

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763140/51-generalidades-capitulo-5-os-principios-constitucionais-do-processo-civil-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil