Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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5.5 Princípio do duplo grau de jurisdição

5.5 Princípio do duplo grau de jurisdição

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5.5 Princípio do duplo grau de jurisdição

Constituição Federal de 1988:

Art. [...]

LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (grifo nosso).

Constituições anteriores:

Constituição de 1967, art. 150, § 15 e EC n. 1, de 1969, art. 153, § 15:

A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes”.

Constituição Federal de 1988:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I – o Supremo Tribunal Federal; I-A – o Conselho Nacional de Justiça; II o Superior Tribunal de Justiça; II-A o Tribunal Superior do Trabalho; III – os Tribunais Regionais Federais; IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI – os Tribunais e Juízes Militares; VII Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (grifo nosso).

Constituições anteriores:

Exceto a Constituição do Império (de 1824), que é omissa a respeito, todas as demais Constituições brasileiras preveem a existência de Tribunais Superiores: a CF de 1891, no art. 55; a de 1934, no art. 63; a de 1937, no art. 90; a de 1946, nos

arts. 94 e 98; a de 1967, no art. 107; e a EC n. 1, no art. 112.

Constituição Federal de 1988:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

[...]

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

[...]

II julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político.

Constituições anteriores:

Exceto a Constituição do Império (de 1824), que é omissa a respeito, todas as demais Constituições brasileiras dispõem sobre a competência do STF: a CF de 1891, no art. 59, a de 1934 no art. 76, a de 1937 no art. 101, a de 1946 no art. 101, a de 1967 no art. 114, e a EC n. 1 no art. 119.

Constituição Federal de 1988:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

[...]

II julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Constituições anteriores:

Obs.: O STJ é criação da CF de 1988.

Constituição Federal de 1988:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] II julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Constituições anteriores:

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) são criação da CF de 1988. Anterior mente, no âmbito federal, o segundo grau de jurisdição era constituído pelo Tribunal Federal de Recursos (exceto durante a monarquia, em que vigorava a CF de 1824, e durante o regime da CF de 1937, já que ambas as Cartas Políticas eram omissas a respeito).

O princípio do duplo grau de jurisdição, também denominado princípio da recorribilidade, ou princípio da pluralidade de instâncias, ou, ainda, princípio da pluralidade dos graus de jurisdição, assegura que toda decisão judicial está sujeita a reexame pelo Poder Judiciário, geralmente por órgão hierarquicamente superior ao que as prolatou. 1

Havia quem negasse que o duplo grau de jurisdição fosse princípio constitu cional, como o clássico José Frederico Marques, que assim se posicionou:

Não sendo constitucional o postulado do duplo grau de jurisdição, nada impede que o legislador ordinário deixe sem recurso para a Justiça do segundo grau algumas causas ou litígios, ou que dê, para outras, competência originária a Tribunais Superiores, suprimindo, assim, a instância inferior. 2

Discorda frontalmente dessa posição José Afonso da Silva, para quem o duplo grau é, no mínimo, “um postulado de base constitucional, na medida em que a Constituição estrutura o poder Judiciário compreendendo órgãos de graus superiores e inferiores”. 3

A pesquisa histórica dos meios utilizados para provocar o reexame das deci sões judiciais revela que a forma recursal mais antiga é a apelação, consagrada na locução appelatio est provocatio ad maiorem judicem. 4

No sistema de justiça civil romano, surge, no período da cognitio extra ordinem, a apelação, recebida com efeito suspensivo, como forma de impugnação das sentenças definitivas; então, era o preparo condição objetiva de admissibilidade do recurso. A adoção do sistema recursal em Roma deveu-se menos à preocupação com a garantia de assegurar Justiça aos cidadãos do que à concentração de poder nas mãos do Im perador, ao aplicar a lei, como única instância recursal: podendo conceder ou não o recurso, aumentava ainda mais seu enorme controle sobre toda a sociedade. 5

O desenvolvimento subsequente do processo em Roma permitiu que os re cursos passassem a ser apreciados não mais pelo Imperador, e sim, por juízes per tencentes à Administração, e diversos daqueles que haviam proferido as sentenças contra as quais se recorria. Garantida a justiça pública em Roma, ficou estabelecido o duplo grau de jurisdição e também a pluralidade de instâncias.

O período das invasões bárbaras, no entanto, introduziu o Direito desses povos, caracterizado pela concepção da Justiça como ato de vingança, desenvolvendo-se espécies de processo mescladas com a interpretação da vontade das divindades em matéria de prova; suprimiu-se o duplo grau de jurisdição.

O contato dos diversos povos invasores, cuja cultura jurídica era menos desenvolvida, com o Direito Romano, fez com que incorporassem a seu próprio conceito de Justiça alguns institutos típicos de Roma, o que levou à promulgação de grande número de textos legislativos de maior ou menor inspiração romana.

Um desses diplomas legais, o Liber Judiciorum, ou Código de Rescesvindo, dos visigodos, de 654 A.D., aboliu o chamado princípio da personalidade, que manti nha o processo, na Alta Idade Média, como manifestação de embate pessoal entre contendores, sob as vistas de um juiz que pouco ou nada interferia, apreciando as provas e o sistema de ordálias para firmar sua convicção e decidir. Outro diploma legal, o Edictum Theodorici, coletânea de 154 dispositivos jurídicos de origem romana (e destinado a resolver litígios entre ostrogodos e romanos), compilado e promulgado pelo rei ostrogodo Teodorico, o Grande (454-526), que reinou na Península Italiana entre 493-526 A.D., passou a prever a apelação como forma de impugnação da sentença. 6

No século XI…

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763146/55-principio-do-duplo-grau-de-jurisdicao-capitulo-5-os-principios-constitucionais-do-processo-civil-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil