Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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5.6 Princípio da publicidade do processo e dos atos processuais

5.6 Princípio da publicidade do processo e dos atos processuais

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5.6 Princípio da publicidade do processo e dos atos processuais

Constituição Federal de 1988:

Art. [...]

LX A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (grifo nosso).

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

[...]

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a leia lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (grifo nosso).

O vocábulo publicidade (= vir a público) deriva de público, que é, no campo jurídico, termo equívoco.

Ato público significa ato a céu aberto, que se opõe a ato realizado entre quadro paredes, de forma secreta, escondida.

Quando se diz que “o público” acorreu às ruas, quer-se dizer que o “povo” saiu de casa.

Crime de ação penal “pública” significa que cabe ao Estado a iniciativa do processo criminal, ou seja, nessa acepção, público quer dizer Estado, Administração.

Assim sendo, é preciso que se tenha em mente essa multiplicidade de acepções antes de examinar o significado do princípio da publicidade no processo e dos atos processuais.

Nesse último sentido, a publicidade representa garantia democrática de controle da atuação da autoridade judiciária, permitindo que a todos seja possível acompanhar como está sendo feita a distribuição da Justiça.

A publicidade dos atos processuais é corolário do princípio da proteção judicial efetiva”, escrevem Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco. 1

E, para Ferrajoli, a publicidade no processo é uma garantia de segundo grau,

ou uma garantia de garantias. 2

Historicamente, encontrou sua forma mais pura no primitivo direito germânico, constituindo dever dos homens livres assistir aos julgamentos e participar da administração da Justiça. No início, a sede da Justiça eram os campos abertos, considerados alguns como lugares santos; posteriormente, passaram os julgamentos a ser realizados nas praças e nas feiras, sempre ao ar livre.

Com o advento de monarquias perpetuadas pela sucessão, sede de Justiça e sede de governo passaram a ser no mesmo local: os palácios reais. Nessa época, a sentença bem como a Justiça passou a ser prerrogativa de reis e de funcionários da corte, o que, evidentemente, contribuiu para a limitação da publicidade.

Roma adotava o princípio da publicidade geral tanto nos processos in jure quanto nos processos in judicio. No século V, com os imperadores, foi bastante tolhido o direito das partes e da população em geral de comparecer a grande parte das sessões, exceto os honorati, pertencentes a classes privilegiadas, que podiam até mesmo sentar-se ao lado dos juízes.

No Direito Canônico, a partir do século XII, a prova testemunhal somente podia ser produzida na presença do juiz e dos secretários, exemplo seguido em diversos sistemas seculares para a administração da Justiça. O direito francês, por exemplo, adotou a mesma regra em 1806 e a Espanha conservou os processos da Inquisição secretos até 1861.

A tendência para a eliminação ou a restrição da publicidade, influenciada pelo Direito Canônico e os interesses dos monarcas absolutistas permeou diversos sistemas jurídicos, até o cúmulo de somente se publicar a sentença em cerimônia de gala, ostentatoria. Por mais surpreendente que possa parecer em pleno século XXI, o Codex Iuris Canonici de 1983, assim como o anterior, de 27.05.1917 (o chamado Código Piobeneditino), por aquele revogado, mantêm secreto o processo penal eclesiástico!

O princípio de publicidade foi adotado por todos os modernos sistemas processuais, servindo para permitir, além da fiscalização dos atos processuais e das condutas de magistrados e litigantes, pela opinião pública, também uma função educativa, facilitando a divulgação das ideias jurídicas e elevando o grau de confiança dos jurisdicionados na Administração da Justiça. 3

A Constituição Federal de 1988 adota-o explicitamente, embora não seja encontrado no Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, como seria de se esperar, mas no Título IV Da Organização dos Poderes, constando do Capítulo III, do Título IV, referente ao Poder Judiciário. Certo é que importa menos a posição na qual o legislador constitucional tenha decidido colocá-lo na Carta, e sim, seu pleno convencimento de que o princípio da publicidade do processo consiste em inegável garantia à sociedade em geral, e às partes, em especial, de que o Poder Judiciário irá empenhar-se ao máximo em oferecer prestação jurisdicional de elevado nível, correspondente ao exigido pela legislação dos países democráticos, nos quais os Direitos Humanos são levados a sério.

A publicidade” opina Victor Fairén-Guillén:

[...] é um meio de controlar a falibilidade humana dos juízes; um meio do povo controlar o Poder Judiciário; um meio de estimular o interesse pela justiça;

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763147/56-principio-da-publicidade-do-processo-e-dos-atos-processuais-capitulo-5-os-principios-constitucionais-do-processo-civil-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil