Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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5.8 Princípio da imparcialidade do juiz; o juiz natural e o promotor natural

5.8 Princípio da imparcialidade do juiz; o juiz natural e o promotor natural

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5.8 Princípio da imparcialidade do juiz; o juiz natural e o promotor natural

Constituição Federal de 1988:

Art. [...]

XXXVII Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Art. [...]

LIII Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Constituições anteriores:

Constituição do Império, de 1824, art. 179, inciso 17:

À exceção das causas que, por sua natureza pertencem a juízos particulares, na conformidade das leis, não haverá foro privilegiado, nem comissões especiais, nas causas cíveis ou crimes”.

Constituição de 1891, art. 72, § 23:

À exceção das causas que por sua natureza pertencem a juízos especiais, não haverá foro privilegiado, nem tribunais de exceção; admitem-se, porém, juízos especiais em razão da natureza das causas”.

Constituição de 1937, art. 22, § 17:

Os crimes que atentarem contra a existência, a segurança e a integridade do Estado, a guarda e o emprego da economia popular serão submetidos a processo e julgamento perante Tribunal Especial, na forma que a lei instituir”.

Constituição de 1946, art. 141, § 26:

Não haverá foro privilegiado nem juízes e tribunais de exceção”.

Constituição de 1967, art. 150, § 15, e EC 1, de 1969, art. 153, § 15:

A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Não haverá foro privilegiado nem tribunais de exceção”.

Pelo princípio da imparcialidade do juiz, assegura-se que o processo será apreciado e julgado por magistrado investido da autoridade legal conferida ao cargo, isento de pressões de qualquer ordem, sujeito apenas à lei e apto ao efetivo exercício da tutela jurisdicional.

Conceitos-chave que defluem do princípio da imparcialidade são o de juiz natural, o de tribunal de exceção e o de promotor natural.

Juiz natural é aquele cujo poder de julgar é concedido pela Constituição ou por lei, contrapondo-se ao juiz (ou tribunal) indicado pelo Poder Executivo, sem base constitucional, como ocorre nas ditaduras, que criam os denominados tribunais de exceção. 1 Aduzem Celso Bastos e Ives Gandra que juiz natural deve ser entendido não apenas como o juiz da sentença de primeiro grau, mas nele devem estar incluídos todos os juízes e tribunais chamados a intervir em determinado feito. 2

Tribunal de exceção é aquele criado ex post facto, ad personam ou ad hoc, ou seja, instituído por ato arbitrário para julgar determinado caso, tenha ele ocorrido ou não, segundo critérios favoráveis à autoridade de quem o instituiu. 3

Esse tipo de tribunal é proibido no Brasil porque fere o princípio do juiz natural, ou seja, o juiz “que a Constituição previamente institui para o exercício da função jurisdicional, que é a solução preordenada para a solução de conflitos de interesse”. 4

Admite-se o foro privilegiado, mas apenas para determinadas pessoas que ocupam cargos políticos, como o privilégio de o prefeito de ser julgado pelo Tribunal de Justiça de seu Estado (CF, art. 29, VIII), e do Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, os Ministros e o Procurador-Geral da República de serem processados e julgados no STF (CF, art. 102, I, b). Contudo, o debate sobre se deve ou não existir foro privilegiado e em que termos, vem sendo travado em diversos círculos da sociedade.

Não se pode confundir tribunal de exceção com prerrogativa de foro, como ocorre, por exemplo, com o Senado Federal, que tem poder jurisdicional para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I).

também a “atração do foro”, que não equivale a tribunal de exceção, como no caso em que seja ajuizada ação judicial contra a União e uma empresa privada. Deve ser proposta perante a Justiça Federal, embora o juiz federal não tenha competência para julgar a empresa.

a ideia de promotor natural tem origem na doutrina, a partir da necessidade de limitação do poder de designação do Procurador-Geral de Justiça; implica que a lei deve criar cargos específicos, com atribuição própria de promotor de justiça, vedada ao Procurador-Geral a designação arbitrária. 5

A garantia estava implícita no art. 153, §§ e 15, da Constituição Federal de 1969 e vinha afirmada no art. 7º, V, da revogada LOMP, que conferia ao Procurador-

-Geral de Justiça o poder de designação de Promotor de Justiça, “na forma da lei”, o que significa ser o ato vinculado, devendo submeter-se à norma legal.

Hoje, na vigente Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lomp (Lei 8.625, de 12.02.1993), a designação do promotor pelo Procurador-Geral de Justiça somente é admissível nas hipóteses previstas pelo art. 10, IX, da referida lei, que estabelece critérios mais rígidos do que o diploma legal anterior sobre a matéria, “sendo que os Promotores de Justiça de equipes especializadas não podem ser designados e removidos ao alvitre do Procurador-Geral de Justiça”. 6

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu garantias ao promotor natural no art. 128, § 5º, I, b, que, aliás, vinham consagradas na atual LOMP, art. 38, II, bem como em regimes estaduais do MP, como o de São Paulo (LOMP-SP, art. 220, II). Outra inovação da CF de 1988, com referência ao promotor natural, é encontrada no art. 129, I, que confere ao Ministério Público

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763149/58-principio-da-imparcialidade-do-juiz-o-juiz-natural-e-o-promotor-natural-capitulo-5-os-principios-constitucionais-do-processo-civil