Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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5.9 Princípio da celeridade e da razoável duração do processo

5.9 Princípio da celeridade e da razoável duração do processo

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5.9 Princípio da celeridade e da razoável duração do processo

Constituição Federal de 1988:

Art. [...]

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoá vel duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (dispositivo acrescentado pela EC 45/2004).

Constituições anteriores: não dispositivo equivalente.

Uma das mais frequentes queixas dos jurisdicionados, tanto no Brasil quanto na maior parte dos países, refere-se à excessiva duração dos processos.

Em virtude dessa demora, alcançar o direito previsto em lei e devido a quem se socorre no Poder Judiciário constitui, a um tempo, uma maratona processual infindável, um desperdício precioso de tempo e um quase ilimitado escoadouro de recursos econômicos. Afora o frequente desgaste emocional das partes, ainda que uma delas se saia, a final, vencedora do litígio.

Sobre o tema, Álvaro Sousa afirma: “Importa aos processualistas a questão da efetividade do processo como meio adequado e útil de tutela dos direitos violados”.

Cita o pensamento de Vicenzo Vigoriti sobre a matéria:

O binômio custo-duração representa o mal contemporâneo do processo. Daí a im periosa urgência de se obter uma prestação jurisdicional em tempo razoável, através de um processo sem dilações, o que tem conduzido os estudiosos a uma observação fundamental, qual seja, a de que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo, mas deve constituir-se sim em instrumento eficaz de realização do direito material. 1

A sensação arraigada e habitual dos jurisdicionados é a de que, mesmo tendo razão e ganhando o processo após muitos anos de contenda, o credor aquele que tem seu direito finalmente reconhecido pela Justiça “ganha, mas não leva”.

Os prejuízos causados pelo lento desenrolar dos processos não se restringem às partes diretamente envolvidas (sendo que o vencedor do litígio acaba, muitas vezes, sendo o maior prejudicado, pois terá seu direito afirmado depois de longos e angustiantes anos de espera e gastos com Advogados), mas se alastram por toda a sociedade, que congestionam o Poder Judiciário de forma a atrasar ainda mais a resolução dos processos mais recentes.

O processo que demora demasiadamente atenta contra a ordem pública, uma vez que dívidas não são pagas, contratos deixam de ser cumpridos, caloteiros se guem aplicando seus habituais golpes e malfeitores continuam a andar pelas ruas etc., o que tende a aumentar o caos social.

Além disso, quem pretende vender um imóvel, terá se apresentar certidões dos distribuidores forenses e então, fatalmente, será mostrado ao potencial com prador que existe potencial risco de evicção. Muitos dos processos começaram dez ou mais anos atrás, e podem nem ter grande repercussão econômica sobre a vida do vendedor, mas certamente dificultarão ou impossibilitarão a alienação do imóvel.

De modo geral, assim afirmam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco: 2

[...] tendo em vista a indissociabilidade entre proteção judicial efetiva e prestação jurisdicional em prazo razoável, e a ausência de autonomia desta pretensão, é que julgamos pertinente tratar da questão relativa à duração indefinida ou desmesurada do processo no contexto da proteção judicial efetiva.

Sem dúvida, num processo penal, a situação costuma ser ainda mais aflitiva pela demora no encerramento da ação exceto se o réu se souber culpado e esperar que o crime prescreva pela duração excessiva da ação.

Sobre esse importante aspecto, comentam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, pouco adiante, na mesma obra:

[...] O direito à razoável duração do processo, a despeito de sua complexa implemen tação, pode ter efeitos imediatos sobre situações individuais, impondo o relaxamento da prisão cautelar que tenha ultrapassado determinado prazo, legitimando a adoção de medidas antecipatórias, ou até o reconhecimento da consolidação de uma dada situação, com fundamento na segurança jurídica.

A questão se apresenta como um quadro de colisão de direitos fundamentais. De um lado, o direito da coletividade de ver as normas jurídicas aplicadas e o direito coletivo à segurança, simbolicamente concretizado com o resultado de um processo penal efetivo. De outro lado o direito fundamental de não ser processado indefinidamente e sem qualquer objetividade, que está contido no direito à razoável duração de um feito criminal contra si movido. Também é corolário ao direito à razoável duração do feito criminal o direito à liberdade garantido contra prisão com excesso de prazo não justificado.

É extremamente preocupante o fato apontado por estes autores, de assinalam “a ausência de autonomia desta pretensão”, a de ter razoável duração do processo.

De que remédio processual dispõe a parte quando o Juiz “segura” um processo por tempo demasiado longo?

Um ilustrativo exemplo é o do Processo 0185783-42.2012.8.26.0100 , que tramitou pela 34ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, no qual um médico pneumonologista, acometido de uma embolia pulmonar, teve seu atendimento negado pelo plano de saúde que contratara, somente tendo sido atendido (no pró prio hospital em que trabalhava) quando se dispôs a pagar pelos procedimentos médico-hospitalares; permaneceu 9 dias internado em tratamento e observação.

Ajuizada a ação, a Inicial foi registrada no sistema em 03.09.2012; foi realizada perícia em 24.02.2014; o laudo pericial foi proferido em 20.03.2014.

A sentença de mérito somente foi proferida em 02.05.2016, ou seja, quase 4 anos após o ajuizamento da ação, e a juiz concedeu apenas dano material ao autor!

Inconformado com a duração excessiva do processo, cuja sentença não havia meio de ser proferida, o autor impetrou mandado de segurança em 29.09.2015 (MS 2204174-15.2015.8.26.0000 ).

O writ foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em decisão monocrática, com surpreendente rapidez, um dia depois, em 30.09.2015.

Veja-se o que diz a decisão:

Manifestamente inadequada é a via processual eleita. [...] Sustentou estar sendo ferido direito líquido e certo de obtenção de efetiva prestação jurisdicional em tempo razoável e requereu a concessão da ordem para que, reconhecida a mora da Autori dade impetrada, seja-lhe determinado o julgamento do feito em prazo razoável. Há evidente utilização inadequada do “mandamus”.

[...]

O direito invocado pelo impetrante, na hipótese dos autos, não se apresenta com os requisitos de liquidez e certeza. Isto porque não e…

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763150/59-principio-da-celeridade-e-da-razoavel-duracao-do-processo-capitulo-5-os-principios-constitucionais-do-processo-civil-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil