Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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6.1 Princípios na constituição, no código de Processo Civil e em leis extravagantes

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6.1 Princípios na constituição, no código de Processo civil e em leis extravagantes

Sem a menor necessidade, o Código de Processo Civil e algumas leis esparsas (ou extravagantes) repetem princípios processuais que se encontram insculpidos na Constituição Federal.

Um efeito talvez não previsto pelos legisladores infraconstitucionais é que, com essa dupla presença de um princípio, em leis de dois diferentes níveis, o desfecho dos processos pode ser retardado, uma vez que a infringência a dispositivos do CPC ou de outras leis (como o Código de Defesa do Consumidor ou o Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo) pode ser atacada por meio de recurso especial (CF, art. 105, III); se o mesmo dispositivo constar da Constituição,…

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763154/61-principios-na-constituicao-no-codigo-de-processo-civil-e-em-leis-extravagantes-capitulo-6-os-principios-nao-constitucionais-do-processo-civil