6.1 Princípios na constituição, no código de Processo Civil e em leis extravagantes

6.1 Princípios na constituição, no código de Processo civil e em leis extravagantes

Sem a menor necessidade, o Código de Processo Civil e algumas leis esparsas (ou extravagantes) repetem princípios processuais que já se encontram insculpidos na Constituição Federal.

Um efeito – talvez não previsto pelos legisladores infraconstitucionais – é que, com essa dupla presença de um princípio, em leis de dois diferentes níveis, o desfecho dos processos pode ser retardado, uma vez que a infringência a dispositivos do CPC ou de outras leis (como o Código de Defesa do Consumidor ou o Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo) pode ser atacada por meio de recurso especial (CF, art. 105, III); se o mesmo dispositivo constar da Constituição,…