Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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6.4 Princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte

6.4 Princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte

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6.4 Princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte

Pelo princípio da ação, instaura-se o processo exclusivamente por iniciativa da parte, exceto nos casos das exceções previstas em lei, mas, a partir do ajuizamento da demanda, assume o Poder Judiciário o dever de zelar para que a ação prossiga em seu trâmite, como, aliás, preceitua o art. do NCPC (CPC de 1973, art. 262), e que configura, igualmente, manifestação do princípio do impulso oficial, segundo as normas processuais em vigor.

Ao sentenciar, deverá o juiz observar a extensão do pedido formulado na inicial, princípio que corresponde aos brocardos latinos sententia debet esse con formis libello, nec ultra petita proferre valet, ne eat iudex ultra petita partium, iudex secundum allegata et probata decidere debet e tantum iudicatum quantum litigatum, e que encontra fundamento do efeito da demanda judicial de delimitar a materia del contendere e também no âmbito dos poderes do juiz. 1

Ou seja, na sentença de mérito, deve o juiz acolher ou rejeitar, total ou parcial mente, o pedido formulado pelo autor. Isto significa que a decisão somente pode ser proferida dentro dos limites da pretensão. O juiz deverá decidir sobre todos os pedidos formulados pelo autor na inicial, mas somente sobre eles.

O princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, segundo o qual a decisão judicial deve limitar-se aos termos em que foi proposta a lide, 2 é de tradição no direito. Constava das Ordenações Filipinas (Livro III, Título 66, 1º): “O julgador sempre dará sentença conforme ao libelo, condenando ou absolvendo em todo, ou em parte, segundo o que achar provado pelo feito”.

No CPC de 1939, era enunciado no art. 4º, empregando o legislador o vocábulo “pedido” como limitador da atividade do juiz (“o juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitui objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as quais seja por lei reclamada a iniciativa da parte”); o CPC de 1973, no art. 128 (“O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte”) usou linguagem consentânea com as noções mais atuais do processo civil, preferindo o vocábulo “lide” como parâmetro delimitador da atividade jurisdicional, conceito que merecerá adiante, algumas considerações. 3 Já o Código de Processo Civil de 2015 emprega a palavra “mérito”, como no art. 141.

Os arts. 141 e 492, caput, do Novo Código de Processo Civil assim dispõem:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Esses dispositivos do Código de Processo Civil refletem a adoção, pelo legis lador, do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, também conhecido como:

princípio da correspondência entre pedido e sentença;

princípio da congruência;

princípio da correlação entre pedido e sentença.

Claro está que o princípio da adstrição não se aplica apenas à sentença, mas a todas as decisões proferidas pelo juiz em atendimento a pedidos formulados pelas partes no decorrer do processo.

Tampouco está limitado ao pedido, mas estende-se igualmente à causa de pedir como, aliás, entende o STJ:

O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da petição especificamente reser vado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. 4

E também:

Ao órgão julgador incumbe decidir com estrita observância dos limites traçados na exordial, sendo-lhe vedado pronunciar acerca de questão posta somente em sede de apelação, desconsiderando

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763158/64-principio-da-adstricao-do-juiz-ao-pedido-da-parte-capitulo-6-os-principios-nao-constitucionais-do-processo-civil-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil