Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

6.6 Princípio do aproveitamento dos atos processuais

6.6 Princípio do aproveitamento dos atos processuais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6.6 Princípio do aproveitamento dos atos processuais

O princípio do aproveitamento dos atos processuais, também denominado prin cípio da conversão, deflui do princípio da economia processual, isto é, o primeiro é corolário do segundo (vide item 6.12).

Consiste na utilização de alguns atos processuais já praticados, ainda que defeituosos, em determinado processo, satisfeita a condição de não terem eles causado nenhum tipo de prejuízo às partes, segundo o adágio pas de nullité sans grief (= não nulidade sem prejuízo), evitando-se a repetição de procedimentos, o que retardaria o desenvolvimento dos feitos. 1

A observação desse princípio obedece a critério prático: evitar a repetição de atos processuais já consumados, para que não ocorra atraso injustificado na marcha do processo.

Como regra, os atos processuais devem respeitar: (a) o critério da tipicidade, isto é, corresponder a um modelo específico, previamente consignado em lei, que lhes confere senão todos, pelo menos os requisitos básicos; (b) o princípio da publi cidade do processo e dos atos processuais (examinado no item 5.6); e (c) o princípio da instrumentalidade das formas, que será por nós estudado no item 6.18. 2

Os atos processuais, como, de resto, todos os atos jurídicos, devem perfazer-se de modo idôneo, vale dizer, isentos de irregularidades, para produzir todos os efeitos jurídicos a que se destinam, conforme as regras particulares estabelecidas pela lei. A falta de observação das formas legais prescritas pode acarretar nulidade insanável do ato defeituoso, quando qualquer delas for da essência do ato.

A marcha do processo é ditada pelo que prescreve a lei processual aplicável ao particular tipo de ação, e o andamento do feito depende de um encadeamento lógico e coerente de procedimentos; daí que os atos processuais não são completamente autônomos, pois que interligados entre si no processo.

Claro está que a nulidade de determinados atos contamina todo o processo, como é o caso da citação ou da intimação nulas, vale dizer, feitas sem a observância das prescrições legais ( NCPC, art. 280; CPC de 1973, art. 247); nesses casos, não como aproveitar o ato defeituoso, ainda que todos os subsequentes tenham sido praticados de acordo com as formalidades legais, porque os demais dependem da citação ou da intimação (NCPC, art. 281; CPC de 1973, art. 248).

Outros casos existem…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763160/66-principio-do-aproveitamento-dos-atos-processuais-capitulo-6-os-principios-nao-constitucionais-do-processo-civil-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil