Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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6.9 Princípio da concentração da causa

6.9 Princípio da concentração da causa

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6.9 Princípio da concentração da causa

Pelo princípio da concentração da causa – também denominado princípio da concentração processual ou princípio da concentração dos atos processuais –, o maior número de atos e diligências, no mesmo processo, devem ser praticados, em sua totalidade, na mesma ocasião, se possível ou, ao menos, dentro do menor intervalo de tempo.

A esse princípio se opõe o princípio da continuidade, assim denominado porque, quando vigora este último, o processo se desenvolve em uma sequência de fases estanques, assegurando-se a ligação entre uma fase e outras que a antecedem e a precedem mediante a redução a termo dos atos processuais.

Para Chiovenda, o princípio da concentração da causa constitui importante manifestação exterior do procedimento oral. 1

Complementar ao princípio da oralidade, visa a garantir a continuidade entre a instrução e o julgamento do processo, de modo a transmitir ao magistrado a impressão exata e viva das alegações e das provas produzidas em juízo. 2

A ideia é que o magistrado, ao julgar, tenha em mente absolutamente tudo aquilo que ocorreu no processo até o momento da decisão. No entanto, na concentração excessiva, ficará evidente a inquisitoriedade do sistema processual, ou se cairá no extremo oposto, que configura o princípio da eventualidade, em que tudo de ser dito ou provado de uma única vez.

Esse princípio vincula a determinado lugar e tempo, a instrução, o debate e o julgamento, ou leva à unificação espaço-temporal das discussões. 3 Quando a lei estabelece que “a audiência é única e contínua” (CPC de 2015, art. 365, caput; CPC de 1973, art. 455), quer isso dizer que, ainda que fracionada em mais de uma sessão, ou interrompida, a audiência deve ser considerada como uma unidade, um todo unitário. 4

Assim, todas as provas devem ser colhidas, se possível, em uma única audiência; não sendo isto possível, forçoso será apresentá-las no mais reduzido número de audiências, as quais devem ser realizadas em datas separadas pelo menor espaço de tempo entre si. Enfatize-se que o material processual deve ser produzido, em sua totalidade, na primeira instância, se possível.

No Decreto-lei 3.365, de 21.06.1941 (Lei da Desapropriação), há previsão expressa para nova audiência, nos termos do parágrafo único do art. 24, que dispõe:

Art. 24. “Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á na conformidade do Código de Processo Civil. Encerrado o debate, o juiz …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763164/69-principio-da-concentracao-da-causa-capitulo-6-os-principios-nao-constitucionais-do-processo-civil-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil