Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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6.10 Princípio da disponibilidade processual

6.10 Princípio da disponibilidade processual

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6.10 Princípio da disponibilidade processual

Antes de examinar o princípio dadisponibilidade processual e entender o alcance desse princípio, bem como suas consequências, convém estudar, inicialmente o conceito de direito disponível.

Todo direito tem pelo menos um titular, sujeito ao qual se vincula. Quando dizemos que sobre certo imóvel existe direito de propriedade, queremos indicar que uma pessoa, determinada ou determinável, é a proprietária desse imóvel, ou seja, figura como titular da relação jurídica que o vincula ao referido bem material.

Em geral, o titular do direito tem poder para dele dispor como melhor lhe aprouver, ressalvadas as eventuais limitações legais específicas, que visam a impedir a ocorrência de abuso do direito.

Quando o titular pode manifestar livremente sua vontade a respeito do direito, defendendo-o, modificando-o, cedendo-o, ou restringindo-o, estaremos diante de um direito disponível.

Existem direitos, no entanto, que são indisponíveis, podendo ser indisponíveis de modo absoluto ou de modo relativo. A indisponibilidade absoluta ocorre quando a vinculação dele ao sujeito é indissociável e inafastável; a indisponibilidade relativa se manifesta quando a lei ou a convenção das partes, quando admitida, fixam seus limites; esta última é a mais comum. 1 Sujeitam-se esses direitos ao controle estatal, tanto pela via administrativa quanto pela via jurisdicional.

Um conceito que deve ser abordado juntamente com o de direitos disponíveis é o de patrimônio, entendido como o conjunto de bens materiais e imateriais circunscritos à esfera pessoal de cada um. Direitos patrimoniais, portanto, são aqueles referentes a esse conjunto de bens, em relações jurídicas que se estabelecem entre pessoas, que os têm por objeto.

Os direitos patrimoniais podem ser disponíveis ou indisponíveis.

Direitos patrimoniais disponíveis são aqueles referentes à tutela dos interesses de âmbito meramente individual; direitos patrimoniais indisponíveis são os que têm impacto sobre interesses gerais. 2 A bem da verdade, o termo “gerais” não é dota do de suficiente precisão, pois, na esfera da indisponibilidade, existem interesses que não estão sujeitos à disponibilidade pelo titular, como é o caso de muitas das relações pertencentes ao campo do Direito de Família.

Acerca dos direitos patrimoniais disponíveis, podem seus titulares envolvê-los em ampla gama de negócios jurídicos, observando apenas certas formas legais quando a legislação específica assim o exigir e obedecendo aos princípios referentes à ordem pública e aos bons costumes.

Assim, sobre a propriedade de bem móvel, poderá o proprietário aliená-la, locá-la, cedê-la a título gratuito, doá-la, trocá-la, oferecê-la como garantia de empréstimos etc. 3

Se o direito patrimonial disponível for objeto de processo judicial, poderá o titular, sobre ele, ainda, renunciar a seu direit…

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763167/610-principio-da-disponibilidade-processual-capitulo-6-os-principios-nao-constitucionais-do-processo-civil-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil