Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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6.11 Princípio dispositivo e princípio inquisitivo

6.11 Princípio dispositivo e princípio inquisitivo

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6.11 Princípio dispositivo e princípio inquisitive

O princípio dispositivo é aquele segundo o qual o juiz deve decidir levando em consideração exclusivamente as alegações das partes e as provas por elas produzidas no curso do processo, para fundamentar a sentença. Em outras palavras, consiste em deixar-se às partes a tarefa ou função de delimitar o âmbito da res in iudicium deducta e de estimular a atividade do juiz no processo.

Ao princípio dispositivo (também denominado princípio da controvérsia ou princípio da disponibilidade processual) contrapõe-se o princípio inquisitivo, em que ao juiz é conferida total liberdade, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento; por todos os meios ao seu alcance, procura o julgador descobrir a verdade real, independentemente da iniciativa ou da colaboração das partes. 1

Liebman, em pesquisa histórica, 2 relata que, no início do século 19, os autores alemães que influenciaram as normas processuais da época, baseavam-se na máxima Iudex secundum allegata et probata partium iudicare debet, privilegiando os interesses das partes no processo.

Tito Carnacini, em clássico estudo que realizou, 3 mostrou que a diferença entre o princípio dispositivo e o princípio inquisitivo está na dependência de aceitar, ou não, como indispensável, a contribuição das partes na reconstrução dos elementos de fato.

Mauro Cappelletti, autor dotado de notável cunho humanístico e defensor do uso do Direito em prol da sociedade – as formas de acesso à Justiça representam uma de suas mais notáveis contribuições enfoca o princípio dispositivo reconhecendo o mérito de Carnacini, mas dele divergindo principalmente em três pontos:

não considera adequadas as traduções para o italiano feitas por Carnacini das expressões alemãs Verhandlungsmaxime (por principio della trattazione = princípio do debate, em português), que as expressões não guardam exata correspondência com os dois momentos processuais, o que pode acarretar certa confusão;

a tentativa de diferenciar os termos da doutrina germânica Dispositionsprinzip para o monopólio da parte na determinação do objeto a ser deduzido em juízo sem caráter de um princípio processual, porém com autonomia não processual, para outro com característica estritamente de direito subjetivo, desde que se recorra à tutela jurisdicional. Carnacini não reconhece ao princípio dispositivo natureza processual, mas o como o próprio direito subjetivo;

a distinção que faz Carnacini entre o momento da disposição do direito substancial e de sua tutela e o momento da escolha da técnica processual, classificando-os no mesmo plano, ponto que qualifica como sua principal divergência com Carnacini. 4

Modernamente, nenhum dos dois princípios, em sua pureza clássica, domina completamente o processo civil, que as legislações processuais são mistas, apresentando preceitos tanto de um quanto de outro princípio. A razão da limitação ao princípio dispositivo é que o processo civil é uma encruzilhada onde, frequentemente se defrontam o Direito Público e o Direito Privado.

A preponderância de um ou de outro no ordenamento jurídico resulta de opção do legislador.

No judicium vigoram as normas publicísticas, que a pretensão é apreciada por um órgão do Estado; na res in judicium deducta, ao contrário, em grande parte das lides, o conflito é resolvido com fundamento em regras que regulam relações jurídicas privadas, de direito material disponível. Caso típico de restrições impostas ao princípio dispositivo ocorre quando as pretensões das partes dizem respeito ao Direito de Família. Nem toda convenção ou acordo entre as partes pode ser homologado pelo juiz, dados os interesses em jogo, razão pela qual é chamado a intervir o Ministério Público. 5

No Brasil, a iniciativa para a propositura da ação é da parte, mas o impulso oficial cabe ao Poder Judiciário, por intermédio do juiz, salvo exceções previstas em lei, conforme determina o art. do Código de Processo Civil de 2015 (CPC de 1973, arts. 2º e 262), que dá continuidade ao feito até a decisão final, independentemente da provocação dos interessados.

Em outras palavras, nosso sistema processual consagra o princípio dispositivo, “mas reforça a autoridade do Poder Judiciário, armando-o de poderes para prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça”. 6

O acórdão a seguir transcrito é elucidativo acerca dessa dinâmica processual:

Resta claro que o processo é instrumento constitucional colocado à disposição do cidadão, como fórmula adequada para a aplicação da lei, compondo os litígios e promovendo a pacificação social. Contudo, não pertence à parte, que por isso mesmo não ter o poder de conduzi-lo ao sabor de suas conveniências e interesses particulares. 7

Em matéria de prova, a regra geral é a da iniciativa das partes para oferecê-las (princípio dispositivo), pois é delas o maior interesse na solução da causa e o mais completo conhecimento a respeito dos fatos e dos meios válidos e eficazes para provar …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763168/611-principio-dispositivo-e-principio-inquisitivo-capitulo-6-os-principios-nao-constitucionais-do-processo-civil-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil