Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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6.13 Princípio da eventualidade

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6.13 Princípio da eventualidade

O princípio da eventualidade (ou princípio da cumulação eventual) é o que determina que todos os meios de defesa devem ser apresentados em uma única oportunidade processual, para que, não aceitando o juiz um deles, possa acolher algum dos demais. 1

Para Pontes de Miranda, 2 por esse princípio, que considera como resultante da combinação do princípio de preclusão com o princípio de concentração, “se fixam prazos de preclusão às alegações das partes (comunicações de vontade e comunicações de conhecimento)”.

Antítese desse princípio é o princípio do livre procedimento, que deixa às partes, até a sentença, ou até um momento próximo da sentença, a apresentação de alegações e a indicação e produção de provas. 3

Esse princípio teria origem nas cidades italianas, na Idade Média, sendo adotado, no século 15 no processo alemão perante o tribunal cameral.

No CPC brasileiro de 1939 encontram-se vestígios do princípio do livre procedimento nos arts. 157, 181 (imodificabilidade e inaumentabilidade da demanda), 182 (preclusão para certas exceções), 269e1. 009 (prazo para os embargos do executado).

O Código de 1973 acolheu o princípio da eventualidade em diversos dispositivos, entre eles os arts. 264 (vedação à mudança no pedido ou na causa de pedir após a citação; NCPC, art. 329, II), 267, VIII (extinção do processo sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação e o juiz homologar a desistência; NCPC, art. 485, VIII), 300 (alegação, pelo réu, na contestação, de toda a matéria de defesa; NCPC, art. 336), 304 (exceções de incompetência relativa, impedimento e suspeição), 454 (sustentação oral das razões na instrução; NCPC, art. 364) e 738 (oferecimento de embargos; NCPC, art. 915).

Observemos, a respeito do teor do art. 336 do NCPC (CPC de 1973, art. 300) que, quando o texto fala em “matéria de defesa”, deve ser entendido que se trata tanto da defesa direta de mérito quanto da defesa indireta de mérito, e também da defesa indireta processual.

Esta última, também denominada defesa indireta de rito, que no sistema do CPC de 1973 era objeto de peça própria, na mesma oportunidade processual, constituindo a chamada exceção, pelo sistema do CPC de 2015 deve ser arguida como questão preliminar na contestação (NCPC, art. 64).

Da mesma forma, conforme preconizava o art. 304 do CPC de 1973, essa peça própria podia versar sobre incompetência relativa (art. 112), impedimento (art. 134) ou suspeição (art. 135).

No sistema do CPC de 2015, como visto, a questão da competência deve ser alegada como preliminar de contestação (art. 64 do NCPC), ou seja, no prazo da resposta do réu, sob pena de preclusão. 4

Assim, pelo sistema atual, “havendo …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763171/613-principio-da-eventualidade-capitulo-6-os-principios-nao-constitucionais-do-processo-civil-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil