Fundamentos Principiológicos do Processo Civil - Ed. 2018

6.14 Princípio da fungibilidade dos recursos e das medidas cautelares - Capítulo 6 - Os princípios não constitucionais do processo civil

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    1. Princípiodafungibilidadedosrecursosedasmedidascautelares

Aexistênciadegraussuperioresdejurisdiçãonaorganizaçãojudiciáriadeumpaíspressupõeaprevisãolegaldemecanismosparalevarcausasatéessesórgãosouinstâncias, geralmente colegiadas, entre cujas mais importantes funções está a dereverdecisõesdeinstânciasinferiores(emboraessasinstânciasinferiorespossam,emalgunscasos,proceder,elasmesmas,aoreexamedesuasprópriasdecisões).

Excetoquandosetratardesituaçõesespecíficas,emqueosTribunaissuperiorestêmcompetênciaorigináriaparaprocessarejulgardeterminadosfeitos,o instrumento destinado a provocar a revisão das decisões dos juízos inferiores,...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763172/614-principio-da-fungibilidade-dos-recursos-e-das-medidas-cautelares-capitulo-6-os-principios-nao-constitucionais-do-processo-civil