Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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6.18 Princípio da instrumentalidade das formas (ou do processo) e o sistema da legalidade formal

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6.18 Princípio da instrumentalidade das formas (ou do processo) e o sistema da legalidade formal

Processo judicial é o mecanismo pelo qual o Estado por intermédio do órgão Judiciário – aplica a caso concreto e determinado, as leis por ele próprio elaboradas e promulgadas, mecanismo que depende, para instaurar-se, de iniciativa dos interessados, com a finalidade de prestar a tutela jurisdicional pedida, pacificando os litígios e conferindo segurança às relações entre seus cidadãos.

No entanto, o Estado somente se interessa e responde pela função judiciária dentro de sua esfera: o direito objetivo que aplica ou é o seu ou é o de outro Estado, razão pela qual fica evidente a inexistência de ligação necessária entre o direito objetivo e o aparelho de justiça.

O processo não é mais do que o corretivo da imperfeita realização automática do direito objetivo”, no dizer de Pontes de Miranda. 1 O processo constitui-se, assim, em instrumento do Estado, que pode atuar quando há violação a alguma norma legal ou contratual, sempre que provocado pelo interessado.

O processo compõe-se de uma sequência de atos, praticados em série pelas partes, pelo juiz, pelas testemunhas, peritos, escrivães e outros intervenientes, numa ordem lógica predeterminada, que permite poucas alterações nessa sequência; esses atos sucedem-se no tempo, guardando uma relação de antecedente e consequente, segundo modelo prefixado na lei. Cada ato jurídico processual, por sua vez, tem configuração própria, também preestabelecida em lei e à qual vincula sua eficácia. 2

Os atos processuais, quando praticados em desconformidade com o que preceitua a lei, são ditos atípicos, ou seja, defeituosos. Nem sempre, no entanto a atipicidade do ato conduz à sua ineficácia, pois o processo não tem nem é um fim em si mesmo, servindo para a aplicação do Direito pelo Estado. É que, como dissemos, processo é instrumento de realização da Justiça; daí dizer-se comumente, na doutrina, que tem natureza instrumental.

O princípio da instrumentalidade das formas (ou do processo) determina que todos os atos e o próprio processo sejam considerados sob uma ótica teleológica, isto é, dirigida à atividade do Estado, que consiste na administração da Justiça.

As atipicidades (ou defeitos) dos atos processuais, quanto aos efeitos que têm sobre a eficácia deles próprios, podem ser relevantes ou irrelevantes; as primeiras implicam a ineficácia do ato; as últimas, de menor importância, em nada viciam o ato.

Ocorrendo atipicidade relevante, o ato cessa de produzir efeitos. Esse efeito ora se manifesta como nulidade, invalidade que atinge efeitos já produzidos, ora assume outras formas, como a do indeferimento, que é sanção ao defeito relevante do ato que ainda não produziu efeitos no mundo jurídico, obstando a que ocorram.

Já a petição inicial, primeiro movimento a ocorrer no tabuleiro processual, pode ser ato jurídico praticado de forma defeituosa; quando esse defeito é relevante, capaz de impedir que atinja a finalidade prescrita, ou dificultar o desenvolvimento ulterior do processo, deverá ser a inicial indeferida pelo juiz. …

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763179/618-principio-da-instrumentalidade-das-formas-ou-do-processo-e-o-sistema-da-legalidade-formal-capitulo-6-os-principios-nao-constitucionais-do-processo-civil