Fundamentos Principiológicos do Processo Civil

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6.19 Princípios da lealdade processual e da boa-fé

6.19 Princípios da lealdade processual e da boa-fé

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6.19 Princípios da lealdade processual e da boa-fé

As principais finalidades do Direito, ao regular a vida em sociedade, especialmente nas democracias, são as de estabelecer normas às quais todos devem submeter-se, prevenir danos quando possível –, reparar prejuízos, se causados, e compor os interesses das partes, contribuindo para a manutenção da paz social, oferecendo a tutela jurisdicional que assegure o direito objetivo em vigor.

Grande número das regras jurídicas repousa sobre um substrato ético, sem que, no entanto, se confundam os campos da Ética, da Moral, e do Direito, oferecendo, porém, numerosos pontos de contato e correspondência.

A Ética apresenta duas facetas: por um lado, constitui-se em ciência, porque cria e consagra os princípios básicos que devem reger a conduta, os costumes e a moral dos homens; por outro, é uma arte, pois esses princípios devem ser observados e praticados de forma imperativa, convertendo-se na realidade da vida. o campo da Moral é mais amplo: abrange os deveres do Homem para com seu Deus, para consigo mesmo e para com seus semelhantes; não é ciência, e sim, objeto da ciência (a Moral).

É com Abelardo (1079-1142), teólogo e filósofo escolástico descrito como “un uomo che guardava avanti, uno dei massimi innovatori nella storia del pensiero cristiano capace di cogliere ed anticipare intelletualmente i fermenti più vivi del suo tempo, l’uomo che apre una nuova epoca, non quello che la chiude”, 1 com sua obra Ethica, 2 que o pensamento humano a supera noção de desobediência à lei secular como pecado, para a de delito, e como tal, o abandono do discurso teológico, em favor de uma punição na esfera criminal imposta por autoridade laica.

Da esfera penal passa-se à esfera civil, reconduzindo o problema do comportamento moral aos limites da consciência de cada um, na relação íntima do Homem com seu Deus. Não se trata de criar um novo Direito, e sim, de associar o sistema punitivo externo com a nova valoração subjetiva e interna da culpa, de encontrar uma solução entre a responsabilidade interior e o dano causado a terceiros (ou à sociedade).

Em suma, Abelardo revigora a questão da separação entre a Justiça de Deus e a Justiça dos Homens, sejam estes titulares de poderes civis e seculares ou eclesiásticos, enfatizando o livre arbítrio humano e construindo a doutrina da Ética autônoma, com relação ao universo do direito objetivo. 3 Essa linha divisória situa-se no plano da Moral.

Washington de Barros Monteiro 4 relaciona as principais diferenças entre Moral e Direito:

a) o campo da Moral é mais amplo (non omne quod licet honestum est Digesto, Liv. 50, Tit. 17, Frag. 144), que abrange os deveres do Homem para com Deus, para consigo mesmo e para seus semelhantes; o Direito trata dos deveres do Homem para com seus semelhantes;

b) a Moral é incoercível (exceto as sanções de fundo psicológico, como o remorso e o arrependimento), enquanto que o Direito tem a coação;

c) a Moral visa à abstenção do mal e à prática do bem; o Direito objetiva evitar que se lese ou se prejudique a outrem;

d) a Moral dirige-se ao momento interno, psíquico, volitivo, à intenção do ato; o Direito é dirigido ao exterior;

e) a Moral é unilateral, e o Direito, bilateral; e

f) a Moral é mais difusa, o Direito, mais definido.

Se as partes pedem ao Estado a tutela da jurisdição, também lhes é imposto um dever de boa-fé perante o juiz.

Um processo dominado pela chicana ou por expedientes condenáveis seria a própria negação da atividade jurisdicional, pois transformaria o iudicium em tablado de luta desleal, onde venceria o mais ardiloso, em detrimento da verdadeira justiça e da aplicação da lei.

O processo se presta, mais que os institutos de Direito Privado, ao abuso do Direito, que as partes conflitantes se encontram em situação psicológica pouco propícia para manter um clima de concórdia. 5 Por isso, as regras que se condensam no princípio da lealdade processual têm por objetivo justamente conter os ímpetos dos litigantes e lhes impor uma conduta contida, em juízo, de forma que o processo não seja impedido de atingir seus objetivos, obstando tentativas das partes de alterar o desfecho correto e justo mediante o emprego de artifícios ilícitos. 6

A lealdade processual deve manifestar-se também na fase preparatória do processo.

Os advogados servem aos clientes, mas dentro das limitações do Direito.

Procurado pelo consulente, age o advogado como conselheiro de quem lhe busca os serviços profissionais, atuando com o mesmo critério do juiz: avalia a veracidade dos fatos, as provas disponíveis, busca a norma aplicável ao caso e emite um juízo de probabilidade de sucesso se intentada a ação.

Apercebendo-se de que não assiste razão ao cliente, ou de que as possibilidades de vencer a causa são remotas, deverá informar suas conclusões àquele que o procurou. Ao contrário, formando-se no espírito do advogado a convicção de que os fatos e/ou a tese jurídica podem ser vitoriosas, estará apto a pleitear em juízo. Daí a afirmação de Hans Sperl 7 que a petição inicial e a contestação devem ser verdadeiros projetos de sentença.

Santo Tomás de Aquino dizia que peca gravemente o advogado que scienter iniusta causa defendit (= “que conscientemente defende causa injusta”) Outros teólogos admitem que o advogado tenha a liberdade de recusar o patrocínio, si causa sit dubia. Por essa razão cristalizou-se o brocardo: “o advogado é o primeiro juiz da causa”.

Para Pedro Lessa, o advogado pode patrocinar todas as causas que lhe forem apresentadas, embora não tenha o dever de aceitá-las, já que ninguém pode adivinhar a sorte de um processo somente após visita do consulente, o que poderia levar a um …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1280763180/619-principios-da-lealdade-processual-e-da-boa-fe-capitulo-6-os-principios-nao-constitucionais-do-processo-civil-fundamentos-principiologicos-do-processo-civil